TRT1 22/08/2022 -Pág. 497 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3542/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2022.

497

garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91; além de
majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0100663-61.2019.5.01.0058
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
RECORRENTE
VIACAO NOSSA SENHORA DE
LOURDES S A
ADVOGADO
BARBARA FERRARI VIEIRA
DOURADO(OAB: 156770/RJ)
RECORRENTE
SONIA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
TALITA COUTINHO DE
OLIVEIRA(OAB: 177222/RJ)
ADVOGADO
GABRIELA SARTORIO
ZORZANELLI(OAB: 168786/RJ)
RECORRIDO
SONIA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
TALITA COUTINHO DE
OLIVEIRA(OAB: 177222/RJ)
ADVOGADO
GABRIELA SARTORIO
ZORZANELLI(OAB: 168786/RJ)
RECORRIDO
VIACAO NOSSA SENHORA DE
LOURDES S A
ADVOGADO
BARBARA FERRARI VIEIRA
DOURADO(OAB: 156770/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- SONIA MARIA DOS SANTOS

(cinco mil reais), nos termos do voto.
RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2022.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0100663-61.2019.5.01.0058
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
RECORRENTE
VIACAO NOSSA SENHORA DE
LOURDES S A
ADVOGADO
BARBARA FERRARI VIEIRA
DOURADO(OAB: 156770/RJ)
RECORRENTE
SONIA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
TALITA COUTINHO DE
OLIVEIRA(OAB: 177222/RJ)
ADVOGADO
GABRIELA SARTORIO
ZORZANELLI(OAB: 168786/RJ)
RECORRIDO
SONIA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
TALITA COUTINHO DE
OLIVEIRA(OAB: 177222/RJ)
ADVOGADO
GABRIELA SARTORIO
ZORZANELLI(OAB: 168786/RJ)
RECORRIDO
VIACAO NOSSA SENHORA DE
LOURDES S A
ADVOGADO
BARBARA FERRARI VIEIRA
DOURADO(OAB: 156770/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):

PODER JUDICIÁRIO

- VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO
7ª Turma
JUSTIÇA DO
Gabinete do Desembargador Rogerio Lucas Martins
Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS
RECORRENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS, VIACAO NOSSA

7ª Turma

SENHORA DE LOURDES S A

Gabinete do Desembargador Rogerio Lucas Martins

RECORRIDO: SONIA MARIA DOS SANTOS, VIACAO NOSSA

Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS

SENHORA DE LOURDES S A

RECORRENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS, VIACAO NOSSA

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do

SENHORA DE LOURDES S A

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos

RECORRIDO: SONIA MARIA DOS SANTOS, VIACAO NOSSA

colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos

SENHORA DE LOURDES S A

recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do

PROVIMENTO ao apelo da Ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos

apelo da Autora para deferir o pagamento total do período

colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos

correspondente ao intervalo intrajornada, e não apenas daquele

recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR

suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da

PROVIMENTO ao apelo da Ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao

hora normal de trabalho (art. 71, da CLT), com sua repercussão

apelo da Autora para deferir o pagamento total do período

para todos os efeitos legais postulados na inicial durante todo o

correspondente ao intervalo intrajornada, e não apenas daquele

período imprescrito; bem como para deferir a incidência de juros de

suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da

mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o

hora normal de trabalho (art. 71, da CLT), com sua repercussão

integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa

para todos os efeitos legais postulados na inicial durante todo o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 187411