TRT1 05/09/2022 -Pág. 10509 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3552/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022

ADVOGADO

ALEXSANDRA AZEVEDO DO
FOJO(OAB: 155577/SP)
EDER SANTANA RIBEIRO(OAB:
464632/SP)
CAMILA DE ANDRADE LIMA
VINICIUS RAMOS RIGOTTI(OAB:
221833/RJ)
JOSE AGRIPINO DA SILVA
OLIVEIRA(OAB: 146341/RJ)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO

ADVOGADO

10509
ANTONIA DE MARIA XIMENES
OLIVEIRA(OAB: 158932/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):
- RIO D OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9accd5d
proferida nos autos.

Intimado(s)/Citado(s):

2ª Turma

- CAMILA DE ANDRADE LIMA

Gabinete do Desembargador Antonio Paes Araujo
Relator: ANTONIO PAES ARAUJO
RECORRENTE: RIO D OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO

RECORRIDO: CLAUDIO MARCIO CARDOZO CABRAL

JUSTIÇA DO

Vistos, etc.
Trata-se de ação trabalhista em que o autor, afastado em benefício
previdenciário desde 30/08/2016, pretende o restabelecimento do

10ª Turma
Gabinete da Desembargadora Alba Valéria Guedes Fernandes da

plano de saúde, cancelado pela empregadora na data de

Silva

24/02/2020, além da condenação por dano moral.

Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

A sentença de ID.6bb3c9b, confirmou a tutela antecipada

AGRAVANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

concedida conforme razões de ID. 4b020b1.

ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Em apertada síntese, concluiu Juízo de origem que a alteração

AGRAVADO: CAMILA DE ANDRADE LIMA, ESTADO DO RIO DE

contratual consubstanciada na supressão do plano de saúde

JANEIRO

implicou em alteração lesiva, em clara lesão ao disposto no art. 468,

DESTINATÁRIO(S):

CLT.

CAMILA DE ANDRADE LIMA

Contra a referida decisão insurgiu-se a reclamada, conforme razões
recursais de ID. 3ef068d, pretendendo, ainda, fosse atribuído efeito

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para

suspensivo ao recurso ordinário.

ciência da decisão de #id:8190d13.

Destacou a recorrente que não houve fixação de teto para as
astreintes e, não obstante as dificuldades de interpretação das

Em caso de dúvida, acesse a página:

razões recursais no particular, quanto ao elemento fumus boni iuris

http://www.trt1.jus.br/pje

e periculum in mora, a fundamentação parece residir também na

"O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza"

ausência de limitação para fixação das astreintes (“existência do

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2022.

"periculum in mora" repousa na determinação para que a
Recorrente cumpra a obrigação de fazer de restaurar o plano com a

LIZIA TEIXEIRA AVEIRO
Assessor

aplicação da multa diária sem qualquer limitação”- ID. 3ef068d Pág. 10).
Analiso.

GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO
ANTONIO PAES ARAUJO
Notificação

Por disposição legal, os recursos na seara trabalhista terão efeito
meramente devolutivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT: “Os
recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito
meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título,

Processo Nº RORSum-0100239-66.2020.5.01.0322
Relator
ANTONIO PAES ARAUJO
RECORRENTE
RIO D OURO TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA
ADVOGADO
FABIO NUNES DA COSTA(OAB:
140412-A/RJ)
RECORRIDO
CLAUDIO MARCIO CARDOZO
CABRAL
ADVOGADO
carla da silva rosa(OAB: 130165/RJ)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 188205

permitida a execução provisória até a penhora".
Em breve análise do contexto dos autos, não há demonstração de
motivo que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso
ordinário. A uma porque, tendo em vista que a fundamentação
trazida nas razões recursais gravita em torno tão somente da falta
de fixação de teto para as astreintes, o próprio cumprimento do