TRT1 17/11/2022 -Pág. 2019 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3600/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022

2019

JURISDICIONAL.

artigo 884, §5º; Código de Processo Civil, artigo 284; artigo 284,

Alegação(ões):

parágrafo único; artigo 505; artigo 525; artigo 525, §1º, inciso III;

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 459 doTribunal Superior do

artigo 525, §12; artigo 525, §14; artigo 535; artigo 535, §5º; artigo

Trabalho.

741; artigo 910; artigo 914; Lei de Introdução às Normas do Direito

- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º, §2º; artigo 6º; Lei nº 5905/1973,

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832;

artigo 1º; artigo 2º; Lei nº 9494/1997, artigo 1º-A; Lei nº 9649/1998,

Código de Processo Civil, artigo 458; artigo 489; artigo 108; artigo

artigo 58; Lei nº 9868/1999, artigo 27, caput; artigo 28, parágrafo

1013; artigo 1022, inciso I; artigo 1022, inciso II; artigo 1025.

único.

- divergência jurisprudencial.

- violação d(a,o)(s) Decreto-Lei nº 200/1967, artigo 5º, inciso I;

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela

Decreto-Lei nº 779/1969, artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV;

que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e

artigo 1º, inciso VI; Medida Provisória nº 2180-35/2001, artigo 4º;

satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que

- contrariedade às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal

disciplinam a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição

Federal no julgamento dos RE-RG nº 938837/SP(Tema nº 877);

imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece

REnº 539224; RE nº 653454; RE nº 700097; RE nº 1112332.

processamento.

- afronta às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento d(o,a)(s) ADI nº 1717-6 DF; do RE nº

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

705140,precedente do item308 do repertório de teses de

PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / FISCALIZAÇÃO /

repercussão geral; ARE-RG 1306505, precedente do item 1157

CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E

- afronta à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no

AFINS.

julgamento da ADI nº 2418-DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

- afronta à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO /

julgamento da ADI nº 3740.

NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

- contrariedade à mensagem da Presidência da Repúblicanº

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

359/2021.

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO /

- divergência jurisprudencial.

COISA JULGADA.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de

Alegação(ões):

agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 363 doTribunal Superior do

recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

Trabalho.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 487 do Superior Tribunal de

porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República,

Justiça.

restando inviável o pretendido processamento.

- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10; nº 37
doSupremo Tribunal Federal.

CONCLUSÃO

- violação do(s) artigo 5º, inciso XIII; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo

NEGO seguimento aorecurso de revista.

22, inciso XXVII; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso X; artigo 37,

Publique-se e intime-se.

inciso XI; artigo 37, inciso XIII; artigo 37, inciso XVII; artigo 37, inciso

/med/55313

XIX; artigo 37, §2º; artigo 38, caput; artigo 39, §7º; artigo 40, caput;

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de novembro de 2022.

artigo 52, inciso VII; artigo 54, inciso I, alínea 'a'; artigo 61, §1º,
inciso II, alínea 'a'; artigo 100; artigo 102, §2º; artigo 109, inciso I;
artigo 109, inciso IV; artigo 146, inciso II; artigo 146, inciso III, alínea

EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
Primeira Região

'a'; artigo 146, inciso III, alínea 'b'; artigo 150, §2º; artigo 157, inciso
I; artigo 158, inciso I; artigo 160, parágrafo único; artigo 163, inciso
II; artigo 202, §3º; artigo 202, §4º, da Constituição Federal.
- violação do(s) artigo 19, caput; artigo 29, caput; artigo 72, inciso I,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884;

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Processo Nº AP-0101920-94.2017.5.01.0025
Relator
EDITH MARIA CORREA TOURINHO
AGRAVANTE
ANDRE DE ALMEIDA SOARES
ADVOGADO
LUIS FELIPE DE LEAO
TEIXEIRA(OAB: 199584/RJ)
ADVOGADO
CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE
LEAO(OAB: 71440/RJ)