TRT10 15/07/2014 -Pág. 13 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

Judiciário ● 15/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1516/2014
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Julho de 2014

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

13

Informa que interposto agravo de petição, este e. Regional, em

No caso, nenhuma das hipóteses supra relacionadas encontra-se

acórdão prolatado pela e. 1ª Turma, manteve a decisão de origem.

materializada.

Ressalta que a questão foi levada até o Supremo Tribunal Federal

De plano, registro que não se ventila, no caso, a prática de qualquer

em sede de agravo de instrumento e posterior agravo regimental,

ato enquadrável no item II do aludido dispositivo regimental.

resultando ao final mantidos os termos daquela sentença de

Quanto ao mais, a análise dos volumes anexos aos autos – e que

embargos à execução.

trazem cópia de peças que integram o processo principal – mostra

Não obstante, aduz, a MM. Juíza reclamada houve por bem

que o juízo reclamado não se mostrou negligente, nem tampouco

modificar os termos da coisa julgada, reduzindo drasticamente o

deixou de cumprir prazo processual. Ao contrário, sem adentrar no

valor da multa fixada pelo v. acórdão regional.

mérito da decisão ora fustigada, o que se extrai dos respectivos

Pelo exposto, requer liminarmente seja suspensa a decisão e, ao

termos é que a MM. Juíza buscou solucionar, da maneira que

final, seja determinado ao Juízo requerido o “desentranhamento da

entendeu mais adequada, uma execução que se processa já há

decisão e realização de novos cálculos, resguardando os direitos já

alguns anos, mostrando diligência no cumprimento de suas funções

adquiridos e a coerente sequência executória (…), haja vista existir

jurisdicionais.

valores garantidos à ordem de R$ 765.000,00, evitando assim que

Se a decisão mostra-se ou não correta, é questão a ser debatida

sejam estes liberados de forma remanescente para a Executada,

nos autos principais, mediante a interposição dos recursos cabíveis,

até final desta correição”(fl. 48). Pede, ainda, seja determinada a

cabendo salientar que uma vez fixado novo valor à execução, à

liberação do montante já depositado em juízo em favor da

parte exequente assiste o direito de ofertar impugnação aos

requerente “e que os valores desses depósitos sejam devidamente

cálculos e posterior agravo de petição, caso necessário.

compensados do montante total da execução, seguindo o valor

Assim sendo, indefiro liminarmente o pedido correicional (art. 223,

remanescente o rito normal do processo de execução da justiça do

parágrafo único, do RITRT10ªRegião).

trabalho regido pela CLT” (fl. 48). Pretende, em acréscimo, que este

Dê-se ciência à reclamante.

Corregedor avoque os autos da execução até decisão final.

Oficie-se à MM. Juíza reclamada.

É o relatório.

À SECOR para providências.

DECIDO

Brasília (DF), 11/7/2014.

1 – Tendo a parte reclamante tomado ciência do ato ora fustigado

ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO

em 27/6/2014, 6ª feira (fl. 2430 dos autos originais, cuja cópia

PRESIDENTE DO TRT/10ªREGIÃO

encontra-se no volume X da documentação anexa a estes autos), o

E CORREGEDOR

pedido - protocolizado no dia 7/7/2014, 2ª feira - mostra-se
tempestivo, à luz do que dispõe o art. 222 do RITRT/10ªRegião.

SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA
Despacho

2 - A correição, na definição de Amauri Mascaro Nascimento, citado
por Mauro Schiavi, não possui natureza de recurso, antes
constituindo “um meio assegurado aos interessados para provocar a
intervenção de uma autoridade judiciária superior, em face de atos
que tumultuam o processo praticados por autoridade jurisdicional
inferior”.(in Manual de Direito Processual do Trabalho, Ltr, 2ª Ed.
Pág. 1067).
Nesse contexto, mostram-se bastante estreitas as hipóteses de
cabimento da medida, a teor do que se infere do art 221 do
RITRT/10ª Região, in verbis:
“Art. 221. Cabe pedido de correição contra Juízes de primeiro grau
nas seguintes hipóteses:

Processo Nº AT-0000532-11.2012.5.10.0014
RECLAMANTE
MARIA DE LOUDES PEREIRA LOPES
RECLAMADO
VISUAL - LOCAÇÃO SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL E MINEIRAL
LTDA
Advogado
SALOMÃO TAUMATURGO
MARQUES(OAB: 34906DF)
RECLAMADO
INFO-KEY COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA
Advogado
THIAGO CASTRO DA SILVA(OAB:
37691DF)
RECLAMADO
BANCO DO BRASIL S/A
Advogada
LOUISE RAINER PEREIRA
GIONEDIS(OAB: 8123PR)

I - quando o magistrado praticar ato que implique negligência no
cumprimento dos deveres do cargo;

Vistos.

II - quando o magistrado tiver procedimento social incorreto;

De fato, estando a parte representada por Defensor Público, a

III - quando o magistrado deixar de praticar ato processual dentro

intimação do acórdão deveria ter sido efetivada, na forma prevista

dos prazos previstos em lei.”

no art. 44, inc. I, da LC nº 80/94.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 77013