TRT10 19/08/2015 -Pág. 277 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

Judiciário ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1795/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2015

C-Declaração

Declaração de

15081016115202400

HIpossuf

Hipossuficiência

000002685562

B-Procuração

Procuração

f637183.

O reclamante apresentou manifestação aos aclaratórios, conforme
contrarrazões de id. ea049c8.

000002685554

15081016034530000
A.Petição Inicial

BANCO DO BRASIL, apresentou embargos de declaração,
conforme razões de Id.

15081016110415800

277

É o breve relatório.

Petição Inicial
000002685541
Decido.

O

Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no

quadro

de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da

Secretaria da

Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO

ARAGUAINA, 19 de Agosto de 2015.

Notificação
Intimação

1. ADMISSIBILIDADE

Processo Nº RTOrd-0000305-81.2014.5.10.0812
Relator
RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO
RECLAMANTE
CARLOS WARTON BORGES
MONTEIRO
ADVOGADO
ANA PAULA DE CARVALHO(OAB:
2895/TO)
ADVOGADO
JOSE ADELMO DOS SANTOS(OAB:
301/TO)
ADVOGADO
MARIA EURIPA TIMÓTEO(OAB:
1263/TO)
RECLAMADO
BANCO DO BRASIL
ADVOGADO
ALOISIO HENRIQUE
MAZZAROLO(OAB: 5239-B/TO)

O embargos foram opostos no quinquídio legal. O embargante está
devidamente representado.

Portanto, observados os pressupostos legais, conheço dos
embargos opostos pelo reclamado.

2. MÉRITO

Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL
- CARLOS WARTON BORGES MONTEIRO

2.1 DO TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

Sustenta o embargante que, embora conste na inicial o pedido de
PODER JUDICIÁRIO

horas extras enquanto o autor exerceu a função de caixa executivo,

JUSTIÇA DO TRABALHO

a qual foi encerrada aos 10.5.2011, a sentença deferiu o pagamento
até 31.5.2011. Assim, requer que seja suprida a presente omissão

2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO

para que as horas extras sejam limitadas até 10.5.2011.

Avenida Presidente Castelo Branco, 1601, Setor Brasil,
ARAGUAINA - TO - CEP: 77824-360
e-mail:

svt02.araguaina@trt10.jus.br - Telefone:

Instada a se manifestar sobre os aclaratórios, o reclamante se
(63)

limitou a dizer que o pleito da exordial foi até 05/2011.

34211588
Atendimento ao público das 9 às 18 horas

PROCESSO Nº: 0000305-81.2014.5.10.0812
PARTE AUTORA: CARLOS WARTON BORGES MONTEIRO
PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL

Vejamos, então.

Analisando as informações da reclamada, verifico que razão lhe
assiste, vez que embora a exordial tenha como termo final das
horas extras o mês 05/2011, obviamente que, sendo deferidas
horas extras em razão do exercício da função de caixa executivo,

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

aquelas devem ser limitadas ao período em que esta função foi
exercida, conforme Histórico de Funções de id. 1069627, pág. 13 e
Registro de ponto do dia 10.5.2011 e 11.5.2011 e seguintes, em

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