TRT10 11/09/2017 -Pág. 1510 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2310/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017

1510

Assinatura

PROCESSO n.º 0003436-60.2015.5.10.0802 - RECURSO
ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ANTTONYONE CANEDO COSTA RODRIGUES

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE LIZARDA/TO

ADVOGADO : ADRIANA ABI JAUDI BRANDÃO

DECLARAÇÃO DE VOTO

ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO

CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Anulatória - Rito Ordinário

(JUIZ FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS)

Acórdão
Processo Nº RO-0003436-60.2015.5.10.0802
Relator
JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA
PAVAN
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (PGFN) - TO
RECORRIDO
MUNICIPIO DE LIZARDA
ADVOGADO
ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO(OAB:
1998/TO)
CUSTOS LEGIS
Ministerio Publico do Trabalho da 10
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE LIZARDA

EMENTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. 1. A competência em razão da matéria é estabelecida,
de ordinário, pela causa de pedir e correspondente pedido. Estando
ambos situados como decorrência de relação de emprego, à Justiça

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