TRT10 14/11/2017 -Pág. 1283 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2353/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017

1283

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA
Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Fundamentação

Conheço do apelo, pois satisfeitos os pressupostos recursais.

No mérito, a decisão que indefere liminarmente o Mandado de
Segurança tem natureza jurídica de sentença e, no Processo do
Trabalho, o meio adequado para impugná-la é o Recurso Ordinário,
no prazo previsto na CLT, conforme Instrução Normativa nº 27/2005
do C. TST.

Pelo princípio da fungibilidade, o apelo do impetrante foi recebido
como Recurso Ordinário, que era o correto.

Não há, portanto, qualquer erro material na decisão, razão pela qual
nego provimento ao recurso.

Processo Nº RTOrd-0000595-84.2017.5.10.0006
RECLAMANTE
ANA MARIA GALVAO BARBOSA
ADVOGADO
LUCAS ALCANFOR BACCILE(OAB:
44799/DF)
ADVOGADO
LAIS LIMA MUYLAERT
CARRANO(OAB: 31189/DF)
ADVOGADO
BRUNNO HENRIQUE ALVES
RODRIGUES(OAB: 47766/DF)
ADVOGADO
EDUARDO HENRIQUE MARQUES
SOARES(OAB: 21688/DF)
ADVOGADO
VITOR SANTOS DE GODOI(OAB:
31656/DF)
ADVOGADO
SARAH CECILIA RAULINO
COLY(OAB: 29723/DF)
ADVOGADO
SAMANTHA BRAGA GUEDES(OAB:
31924/DF)
ADVOGADO
DEBORA MORAES REGO DE SOUZA
PIRES(OAB: 24312/DF)
ADVOGADO
LEANDRO THOMAZ DA SILVA
SOUTO MAIOR(OAB: 302778/SP)
ADVOGADO
NATALIA AGRELLO
CASTILHEIRO(OAB: 51390/DF)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO ALVES DA
SILVA(OAB: 27473/DF)
ADVOGADO
JOSE EYMARD LOGUERCIO(OAB:
103250-A/SP)
RECLAMADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
RAFAEL SANTANA E SILVA(OAB:
18997/DF)
ADVOGADO
JOAO CARDOSO DA SILVA(OAB:
34116/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA MARIA GALVAO BARBOSA

Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Assinatura
Fundamentação

BRASILIA, 13 de Novembro de 2017

Código para aferir autenticidade deste caderno: 112901