TRT10 16/05/2019 -Pág. 1302 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2723/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

1302

RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Relator
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BERNARDO SAYÃO
Juiz Convocado
ADVOGADO: DARLAN GOMES DE AGUIAR - OAB: TO0001625

RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

ADVOGADO: ERICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA - OAB:
TO0004220

ADVOGADO: FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA DECLARAÇÃO DE VOTO

OAB: TO0004436

AUSJ/5

Acórdão
Processo Nº RO-0000443-56.2018.5.10.0861
Relator
ANTONIO UMBERTO DE SOUZA
JUNIOR
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BERNARDO SAYAO
ADVOGADO
DARLAN GOMES DE AGUIAR(OAB:
1625/TO)
RECORRIDO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EDUC NO EST DO TOCANTINS
ADVOGADO
FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES
BARBOSA(OAB: 4436/TO)
ADVOGADO
ERICO VINICIUS RODRIGUES
BARBOSA(OAB: 4220/TO)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho

EMENTA

Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE BERNARDO SAYAO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL OBRIGATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA.
PODER JUDICIÁRIO

A Justiça do Trabalho é competente para o julgamento das ações

JUSTIÇA DO TRABALHO

de cobrança de contribuições sindicais, ainda que o contribuinte
seja servidor público estatutário. Precedentes do STF. Recurso
conhecido e desprovido.

PROCESSO nº 0000443-56.2018.5.10.0861 (RECURSO
ORDINÁRIO (1009))

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