TRT10 01/03/2021 -Pág. 1146 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3172/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021

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pagamento de salários, de modo que não restou comprovado o

Desse modo, não consta da inicial pedido de condenação da

pagamento do labor extraordinário apontado pelo autor.

reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 44.ª hora

Dispõe a cláusula décima quarta da CCT 2017/2019 (fls. 124/125):

semanal.

A jornada de trabalho dos Instrutores e empregados de CFC é de

Ademais, retira-se os destaques acrescidos na transcrição da

duração normal não superior a oito horas diárias e a 44 (quarenta e

cláusula décima quarta da CCT 2017/2019 e acrescenta-se o

quatro) horas semanais.

seguinte parágrafo após a transcrição da cláusula normativa:

§1.º As horas excedentes serão pagas com acréscimo de 50%

A reclamada não logrou êxito em comprovar ter firmado acordo

(cinquenta por cento) sobre a hora normal.

individual, nem trouxe aos autos convenção coletiva ou acordo

§2.º O limite diário de horas extraordinárias é o de 2(duas)

coletivo de trabalho apto a permitir a compensação de jornada, nem

horas por dia e caso este limite seja ultrapassado por

mesmo comprovou o pagamento de horas extras nem concessão

necessidade imperiosa da empresa, não poderão ser

de folgas compensatórias. Frise-se que a cláusula décima quarta da

compensadas, e as empresas pagarão o excedente com um

CCT 2017/2019 apenas dispõe que "O limite diário de horas

acréscimo de 75% sobre a hora normal.

extraordinárias é o de 2(duas) horas por dia e caso este limite seja

[...](destaques acrescidos)

ultrapassado por necessidade imperiosa da empresa, não poderão

Observe-se que, nos moldes da norma coletiva, as horas extras

ser compensadas [...]", ou seja, apenas estabelece um limite à

postuladas pelo autor não poderiam ser compensadas. Portanto,

jornada extraordinária diária e prevê um percentual de acréscimo

não comprovada a respectiva quitação é devido o respectivo

superior para quitação de tais horas, as quais não poderão ser

pagamento.

compensadas. Todavia, a norma coletiva nada dispõe sobre a

Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamada apenas

possibilidade de compensação de jornada, muito menos como

para limitar a condenação das horas extras àquelas postuladas na

poderá ocorrer a compensação.

petição inicial, que deverão ser apuradas em observância à planilha

Portanto, nos moldes já ressaltados na decisão colegiada "as horas

apresentada pelo autor (fls. 106/119).

extras postuladas pelo autor não poderiam ser compensadas.

(destaques acrescidos)

Assim, não comprovada a respectiva quitação é devido o respectivo

No caso, observa-se que restou devidamente registrado no acórdão

pagamento" ante a inexistência de acordo individual, convenção

que o autor usufruía do intervalo intrajornada de duas horas.

coletiva ou acordo coletivo de trabalho que dispusesse acerca da

Contudo, o trecho do acórdão acima destacado (sublinhado), bem

possibilidade de compensação de jornada.

assim o destaque no §2.º da cláusula décima quarta da CCT

Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pela

2017/2019 geraram interpretação contraditória quanto a análise da

reclamada e, no mérito, acolho-os, sem efeito modificativo do

planilha apresentada pelo autor.

julgado, apenas para para corrigir erro material e prestar

Isso porque, restou incontroverso nos autos que o autor usufruía de

esclarecimentos.

duas horas de intervalo intrajornada, informação registrada pelo
próprio autor e constante da sentença e acórdão.
Desse modo, corrige-se o erro material, de modo que onde se lê:

CONCLUSÃO

A partir da análise da mencionada planilha observa-se que tão
somente foram apuradas as horas extras superiores a décima hora
laborada, a qual de acordo com a norma coletiva deveria ter sido

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela

quitada pela reclamada.

reclamada e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, sem efeito

Desse modo, não consta da inicial pedido de condenação da

modificativo do julgado, para corrigir erro material e prestar

reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8.ª diária e 44.ª

esclarecimentos, nos termos da fundamentação.

hora semanal.
Leia-se:
A partir da análise da mencionada planilha observa-se que tão
somente foram apuradas as horas extras superiores a oitava hora
laborada, a qual de acordo com a norma coletiva deveria ter sido
quitada pela reclamada "com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) sobre a hora normal".

Código para aferir autenticidade deste caderno: 163596

ACÓRDÃO