TRT10 22/07/2021 -Pág. 293 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3272/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Como é cediço, a culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má

para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte

fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela

hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade.

empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas

Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao

obrigações legais em relação aos empregados contratados em

decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese,

razão do contrato de prestação de serviços.

declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº

No caso em exame, não obstante as parcelas deferidas nos autos

8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo,

(FGTS) fossem passíveis de fiscalização por meio de comprovantes

revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido

de pagamentos e documentos, o Distrito Federal não carreou aos

pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao

autos quaisquer comprovantes nesse sentido, ressaindo a ideia de

artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da

não ter havido qualquer ação fiscalizatória, pois não há nos autos

Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do

nenhum documento com cobranças dirigidas à primeira reclamada,

STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria

visando verificar a existência de regularidade quanto ao

emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte.

recolhimento das obrigações fiscais e previdenciárias, tampouco às

Portanto, mantém-se o acórdão que declarou a responsabilidade

relativas aos recolhimentos fundiários.

subsidiária do Distrito Federal.

Portanto, indene de dúvida a inércia do Ente Público no

Nego provimento ao recurso.

acompanhamento e fiscalização dos deveres contratuais e
rescisórios da primeira reclamada, não havendo se falar em

CONCLUSÃO

culpabilidade extraída de mero inadimplemento de verbas
rescisórias ou inversão equivocada do ônus da prova, porquanto

Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito,

verifica-se na situação concreta clara ineficiência e negligência da

nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

reclamada recorrente na sua obrigação de acompanhamento e

ACÓRDÃO

fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e

Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egr. Primeira

contratuais.

Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região,

Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da

aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe

valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da

provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Constituição Federal, quem utiliza mão de obra terceirizada deve

Ementa aprovada.

adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação

básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de

dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente em

relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato,

exercício) e dos Juízes convocados Denilson Bandeira Coêlho e

sejam observados.

Gilberto Augusto Leitão Martins. Ausentes a Desembargadora

A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste

Flávia Falcão, na direção da Escola Judicial e os Desembargadores

contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem

Grijalbo Coutinho, Dorival Borges e André Damasceno, que se

atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento

encontram em gozo de férias. Pelo MPT o Dr. Carlos Eduardo

de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver

Carvalho Brisolla (Procurador Regional do Trabalho).

impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual

Sessão telepresencial de 14 de julho de 2021 (data do julgamento).

execução, a solvência dos direitos da parte trabalhadora.
Assim, não há como deixar de reconhecer a culpa "in vigilando" do
ente público, porquanto as insolvências contratuais de sua
contratada são típicos exemplos de uma fiscalização ineficiente, que
deveriam ter ensejado providências preventivas ou, pelo menos,

Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos

saneadoras enérgicas.

Relator(a)

Imperioso destacar que a imputação à Administração Pública da
responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de
sua conduta culposa, posto não ter se cercado, como comprovado
no caso concreto, dos imprescindíveis cuidados no curso da
execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 170123

DECLARAÇÃO DE VOTO