TRT10 18/02/2022 -Pág. 666 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3417/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022

666

- TERESA CRISTINA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN

JUSTIÇA DO

Desembargador Relator
BRASILIA/DF, 18 de fevereiro de 2022. ELPIDIO HONORIO DA
SILVA, Servidor de Secretaria
Processo Nº AP-0000463-70.2016.5.10.0003
Relator
PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
AGRAVANTE
FLAVIA VIOTTI RIBEIRO
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVANTE
FREDERICO VIOTTI RIBEIRO
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVANTE
TERESA CRISTINA RIBEIRO
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVANTE
CONSTRUTORA RV LTDA
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVANTE
ODINEY PEREIRA GOMES
ADVOGADO
NORMANDO AUGUSTO
CAVALCANTI JUNIOR(OAB:
13454/DF)
ADVOGADO
JOAO FERREIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 39604/DF)
AGRAVANTE
RV PARTICIPACOES EIRELI - ME
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVANTE
FELIPE VIOTTI RIBEIRO
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVANTE
DORIVAL MARCELO RIBEIRO
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVADO
ODINEY PEREIRA GOMES
ADVOGADO
NORMANDO AUGUSTO
CAVALCANTI JUNIOR(OAB:
13454/DF)
ADVOGADO
JOAO FERREIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 39604/DF)
AGRAVADO
CONSTRUTORA RV LTDA
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVADO
FELIPE VIOTTI RIBEIRO
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVADO
FREDERICO VIOTTI RIBEIRO
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVADO
DORIVAL MARCELO RIBEIRO
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVADO
RV PARTICIPACOES EIRELI - ME
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVADO
TERESA CRISTINA RIBEIRO
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVADO
FLAVIA VIOTTI RIBEIRO
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)

PROCESSO 0000463-70.2016.5.10.0003 AP - ACÓRDÃO 3ª
TURMA/2022
RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN
FOLTRAN
AGRAVANTE: ODINEY PEREIRA GOMES
ADVOGADO: NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR
ADVOGADO: JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO
AGRAVANTE: CONSTRUTORA RV LTDA
ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS
AGRAVANTE: RV PARTICIPACOES EIRELI - ME
ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS
AGRAVANTE: DORIVAL MARCELO RIBEIRO
ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS
AGRAVADO: FELIPE VIOTTI RIBEIRO
ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS
AGRAVADO: FREDERICO VIOTTI RIBEIRO
ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS
AGRAVADO: TERESA CRISTINA RIBEIRO
ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS
AGRAVADO: FLAVIA VIOTTI RIBEIRO
ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

EMENTA

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRESA
EXECUTADA

EM

RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de
recurso de revista interposto em processo de execução, a única
hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a
preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT,
combinado com a Súmula nº 266 do TST. É firme o entendimento
nesta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 178655

execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não