TRT10 02/03/2022 -Pág. 1881 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

Judiciário ● 02/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3423/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2022

1881

anotação/baixa, observando os ditames da sentença transitada

CONCLUSÃO

em julgado, e entregar eventuais guias determinadas no título

Conclusão feita pelo(a) servidor(a) LUCAS WOLFF EDREIRA, em

executivo, sob pena de multa por dia de atraso, no valor de R$

25/02/2022.

50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da
Reclamante, nos termos do art. 139, IV, e 536 do CPC.

DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - PJE/JT

Publique-se para ciência das partes.
Por medida de celeridade e economia processual, o presente

AUTORIZO ROSILENE FERREIRA DA SILVA, CPF: 726.617.551-

despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL.

87, conforme atribuições legais, por meio do presente Despacho
com força de ALVARÁ, em face da decisão nos autos em epígrafe,
a LEVANTAR o total de depósitos existentes na conta vinculada

BRASILIA/DF, 28 de fevereiro de 2022.

do(a) Empregado(a), exceto se o Reclamante for optante pelo

MARCOS ULHOA DANI

saque-aniversário (Código 60), hipótese em que fica autorizado

Juiz do Trabalho Substituto

apenas o levantamento de eventual multa fundiária, do FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, recolhido(s) pelo(a)

Processo Nº ATOrd-0001270-89.2018.5.10.0013
RECLAMANTE
ROSILENE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
WERLEY GRANADO
JUNQUEIRA(OAB: 45504/DF)
ADVOGADO
FERNANDA CRISTINA DA
SILVA(OAB: 54856/DF)
RECLAMADO
CENTRO EDUCACIONAL MONT
BLANC LTDA - ME
ADVOGADO
MARCIO LUIZ RABELO(OAB:
32453/DF)
ADVOGADO
TIAGO SANTOS LIMA(OAB:
55925/DF)
RECLAMADO
Base Educacional LTDA
ADVOGADO
MARCIO LUIZ RABELO(OAB:
32453/DF)
ADVOGADO
TIAGO SANTOS LIMA(OAB:
55925/DF)
RECLAMADO
ESCOLA APROVACAO GENIO LTDA
- ME
ADVOGADO
MARCIO LUIZ RABELO(OAB:
32453/DF)
ADVOGADO
TIAGO SANTOS LIMA(OAB:
55925/DF)

Reclamado(a) CENTRO EDUCACIONAL MONT BLANC LTDA - ME
e por Base Educacional LTDA, CNPJ: 22.705.649/0001-40, no
período contratual, junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da
Lei. Suprido com o presente despacho, inclusive, a inexistência
do TRCT, das guias TRCT, das guias RSD/CD e da CTPS (suprida
a anotação de baixa e o carimbo no documento).
O prazo de validade do Alvará será de 90 dias, a contar de sua
expedição.
Este Alvará não admite alterações e/ou ressalvas.
Cumpra-se na forma da Lei.
O expediente terá sua cópia eletrônica disponível no site do
Tribunal: www.trt10.jus.br.
INTIME-SE o(a) Reclamante para levantar o presente alvará e para
comprovar o valor sacado a título de FGTS, no prazo de 10 dias,
facultando-lhe a indicação uma conta de sua titularidade para

Intimado(s)/Citado(s):

transferência do saldo das suas contas vinculadas ao FGTS,

- ROSILENE FERREIRA DA SILVA

considerando o disposto no art. 18 da Portaria Conjunta nº 03/2020
deste Regional.
Indicado pela Reclamante os dados bancários necessários para
PODER JUDICIÁRIO

a transferência acima autorizada, encaminhe-se o presente

JUSTIÇA DO

expediente, juntamente com uma certidão que contenha tais
dados, ao(s) banco(s) acima indicado(s) por e-mail, registrando
-se que não se faz necessária a presença da parte interessada

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4935237
proferido nos autos.
PROCESSO Nº 0001270-89.2018.5.10.0013
AUTOR:ROSILENE FERREIRA DA SILVA, CPF: 726.617.551-87
RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL MONT BLANC LTDA ME, CNPJ: 04.643.186/0001-58; Base Educacional LTDA, CNPJ:
22.705.649/0001-40; ESCOLA APROVACAO GENIO LTDA - ME,
CNPJ: 11.516.546/0001-16

Código para aferir autenticidade deste caderno: 179029

junto à instituição financeira.
OFICIE-SE, ainda, à Caixa Econômica Federal, agência 3920,
solicitando a apresentação de cópia do extrato analítico da conta
vinculada ao FGTS do(a) autor(a) (ROSILENE FERREIRA DA
SILVA, CPF: 726.617.551-87), no prazo de 10 dias.
INTIME-SE, ainda, as 1ª e 2ª Reclamadas, via DEJT, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, entregar a CTPS do autor na Secretaria da
Vara, constando a data de saída em 30/05/18, haja vista a
projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00