TRT11 03/11/2016 -Pág. 571 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2097/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016

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Centro

deverá ser corrigido de acordo com os índices ou percentuais

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estabelecidos nas normas coletivas da categoria profissional

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(Sintracomec-Am) vigentes no município de Manaus. O termo final

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT

do direito à pensão coincide com a morte do beneficiário, não

PROCESSO: 0001377-93.2015.5.11.0019

sendo transmissível aos herdeiros e sucessores. Determina-se a

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

constituição de capital a cargo da reclamada, cuja renda assegure
o cumprimento do pensionamento, relativamente às parcelas
vincendas.Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito
em julgado deverá a Secretaria da Vara constituir o citado capital
que deverá incidir sobre imóveis, direitos reais sobre imóveis,
títulos da dívida pública, valores

AUTOR: ALBERTO SANTOS MOTA

depósitos em instituições

bancárias ou em aplicações financeirascujo montante totalize R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Para os fins do art. 832,

RÉU: M J C SILVA - ME

§ 3º, da CLT, declaro que todas as verbas deferidas possuem
natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91). Concedem-se os

De ordem da Exma. Sra. Juíza do Trabalho EULAIDE MARIA

benefícios da gratuidade da justiça. Custas, pela reclamada, no

VILELA LINS, Titular da MM. 19ª VARA DO TRABALHO DE

valor de R$ 305,68, calculadas sobre R$ 15.284,44, valor arbitrado

MANAUS;

à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria MF nº
582/2013 e Portaria AGU/PGF nº 839/2013). Cientes o reclamante
e as litisconsortes, nos termos da Súmula 197 do TST. Intime-se a

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO

reclamada por oficial de justiça. Nada mais./favo

(A)/INTIMADO (A) o(a) Reclamado(a) RÉU: M J C SILVA - ME,

MANAUS, 29 de Julho de 2016

que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência

EULAIDE MARIA VILELA LINS

da sentença de mérito ID e44504a e dos Recursos Ordinários do

Juiz(a) do Trabalho Titular

reclamante ID f510e6f e 2ª reclamada ID 3a9c8e3.

Decisão (id 5268d26):

Sentença (id e44504a):

DECISÃO - PJE

III - DISPOSITIVO
Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o

Vistos etc.,

presente decisum, na ação trabalhista movida por ALBERTO

1. Admite-se o Recurso Ordinário do reclamante (id f510e6f),

SANTOS MOTA, em face de M J C SILVA, SÃO HIPÓLITO

porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, quais

EMPREENDIMENTOS LTDA e CAPITAL ROSSI EMP. S/A,

sejam, recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente

decido: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a revelia e

habilitado e preparo recursal dispensado por ser beneficiário de

a confissão de M J C SILVA; 3) julgar IMPROCEDENTES os

justiça gratuita;

pedidos de fornecimento de plano de saúde e de honorários

2. À parte contrária para, querendo, e no prazo legal, contraminutar

advocatícios; 4) julgar PROCEDENTES os demais pedidos

o Recurso do reclamante;

formulados na inicial para condenar a reclamada e,

3. Colhidas as contrarrazões e não havendo outras pendências,

subsidiariamente, as segunda e terceira reclamadas a pagar ao

encaminhe-se o processo ao Eg. TRT da 11ª Região.wjcg

reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 7.240,00

MANAUS, 1 de Agosto de 2016

(sete mil duzentos e quarenta reais), indenização por danos
estéticos no valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta

EULAIDE MARIA VILELA LINS

reais) e pensão mensal no valor de R$ 804,44 (oitocentos e quatro

Juiz(a) do Trabalho Titular

reais e quarenta e quatro centavos). O pagamento das parcelas

Decisão (id bb17caa):

vencidas cujo termo inicial é 04.06.2013, data da incapacidade (id

DECISÃO - PJE

474716c, p. 266), deve ser realizado imediatamente após o trânsito
em julgado e o das parcelas vincendas até o quinto útil

1. Admite-se o Recurso Ordinário Adesivo da litisconsorte SAO

subseqüente ao vencido (art. 459, § 1º, da CLT). O valor da parcela

HIPOLITO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 101225

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