3596/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022
01012764620175010060 RJ, Relator: ALBA VALERIA GUEDES
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- RICO TAXI AEREO LTDA
- RLA RICO LINHAS AEREAS S/A
FERNANDES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/05/2022, Décima
Turma, Data de Publicação: 13/05/2022)
"ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tratando-se a executada de
JUSTIÇA DO
associação sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, os
associados/administradores/diretores não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelos encargos da associação, salvo se
INTIMAÇÃO
comprovada a prática de atos com o intuito de fraudar a lei ou lesar
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c1ace6
terceiros ( CC, art. 50). Isto porque nas entidades sem fins
proferido nos autos.
lucrativos não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer
DESPACHO
vantagens entre os associados/diretores, de sorte que não há
I- Considerando a petição da União Federal (id.8d93f5a) e
incremento ao patrimônio particular destes em virtude da
considerando os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da
transferência de recursos da sociedade, o que obsta o
razoável duração do processo, DECIDO pelo deferimento do pedido
direcionamento da execução contra eles. Agravo de Petição da
de parcelamento nos exatos moldes do art. 916 do novo CPC.
exequente a que se nega provimento. (TRT-2
II- Determino a suspensão dos atos executórios na forma do § 3º do
10021646420145020610 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA
art. 916 do CPC.
SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação:
III- Fica estipulada multa de 10% sobre o valor das prestações não
10/12/2021)
pagas, em caso de descumprimento, com o vencimento das
prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o
Não há, nos autos, a comprovação acerca da responsabilidade do
imediato reinício dos atos executivos, conforme § 5°, II, do artigo
contestante, seja pela forma societária da empregadora, seja pela
supracitado.
ausência de comprovação do ato ilícito.
IV- Fica determinado que as demais parcelas deverão ser
Portanto, procedente a presente impugnação, acolho o pedido da
depositadas com correção monetária e juros de 1% ao mês, a cada
parte impugnante e determino sejam tornados nulos todos os atos
30 dias a contar do depósito (ID 4a18500).
processuais praticados até a presente decisão em relação ao
VI- Dê-se ciência às partes. ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO
impugnante. Prossiga-se a execução em relação aos demais
FORÇA DE INTIMAÇÃO ÀS PARTES.
executados. Intimem-se as partes.
MANAUS/AM, 09 de novembro de 2022.
MANAUS/AM, 09 de novembro de 2022.
ALBERTO DE CARVALHO ASENSI
ALBERTO DE CARVALHO ASENSI
Juiz(a) do Trabalho Titular
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ExFis-0001034-52.2014.5.11.0013
EXEQUENTE
UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM
EXECUTADO
RICO TAXI AEREO LTDA
ADVOGADO
THAIS VASQUES DE BRITO(OAB:
12592/AM)
ADVOGADO
LUIZA HOLANDA DOS REIS
TEIXEIRA(OAB: 8908/AM)
ADVOGADO
LORENA KELLY SANTOS
GONCALVES(OAB: 9609/AM)
EXECUTADO
RLA RICO LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO
LORENA KELLY SANTOS
GONCALVES(OAB: 9609/AM)
ADVOGADO
ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS
SANTOS JUNIOR(OAB: 3194/AM)
EXECUTADO
METIN YURTSEVER
ADVOGADO
LORENA KELLY SANTOS
GONCALVES(OAB: 9609/AM)
EXECUTADO
ATILA YURTSEVER
ADVOGADO
LORENA KELLY SANTOS
GONCALVES(OAB: 9609/AM)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191562
Processo Nº ATOrd-0000308-44.2015.5.11.0013
RECLAMANTE
GLEMERSON SOARES MACIEL
ADVOGADO
KELMA SOUZA LIMA(OAB: 5470/AM)
RECLAMADO
MARCOS WILLIAM ABREU DE
SOUZA
RECLAMADO
MARCOS WILLIAM ABREU DE
SOUZA - ME
RECLAMADO
ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS
S.A.
ADVOGADO
MARCELO SANCHEZ
SALVADORE(OAB: 174441/SP)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 598/AM)
ADVOGADO
ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS
SANTOS JUNIOR(OAB: 3194/AM)
Intimado(s)/Citado(s):
- GLEMERSON SOARES MACIEL
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.