TRT12 04/03/2015 -Pág. 429 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Judiciário ● 04/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1677/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2015

429

Na sessão em prosseguimento as partes declararam não ter mais

Diante da afirmação da inicial, deverá ser abatido o valor da

provas a produzir, sendo a instrução processual encerrada, com

primeira parcela do Acordo para Pagamento das Verbas

razões finais remissivas.

Rescisórias (ID 1346877), pois confessada como quitada.

Infrutífera a conciliação.

Não havia controvérsia quanto ao não-pagamento das verbas
rescisórias no prazo legal, tendo as empresas reclamadas as
É, em síntese, o relatório.

reconhecido devidas, ante ao parcelamento que não foi honrado.
Por isso, condeno a ex-empregadora ao pagamento da multa do
artigo 467 da CLT, no importe de 50% do valor das verbas
rescisórias incontroversas (incluindo a indenização compensatória
de 40% do FGTS, pois verba de natureza rescisória), que não
tinham sido pagas até a primeira audiência.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO
Os reclamados não apresentaram contestação específica, assim
VERBAS RESCISÓRIAS

tenho como verdadeira a alegação das empresas formarem um
grupo econômico, motivo pelo qual acolho o pedido de
responsabilidade solidárias das reclamadas pelas verbas desta
sentença.

As empresas apresentaram contestação em conjunto,
reconhecendo a ausência de pagamento das verbas rescisórias,
assim tenho por verdadeira a alegação de ausência de quitação dos
valores indicados no Acordo para Pagamento das Verbas
Rescisórias (ID 1346877), portanto não há controvérsia quanto aos
valores devidos a reclamante a título de verbas ali consignadas,

DANO MORAL E MATERIAL

quais sejam: verbas rescisórias, diferenças de FGTS e da
indenização de 40%.

Alega a reclamante que a ausência de quitação no pagamento das
verbas rescisórias, causou-lhe prejuízo no aspecto pessoal,
Acolho os pedidos formulados e condeno a ex-empregadora no

psíquico e social, motivo pelo qual pede o pagamento de

pagamento das verbas elencadas no TRCT (ID 1346898), já

indenização por danos moral e material.

incluída a multa do artigo 477 da CLT, no valor líquido de R$
6.864,04, bem assim, diante da modalidade de ruptura do contrato,
ao pagamento diretamente a reclamante das diferenças de FGTS
no valor de R$ 1.184,54 e de R$ 1.686,53, a título de indenização

Não ignoro que o inadimplemento das verbas do contrato tenha

compensatória de 40%, valores estes consignados no Acordo para

causado desconfortos a reclamante, porém entendo que não sejam

Pagamento das Verbas Rescisórias (ID 1346877), inadimplido, pois

capaz de gerar abalo moral passível de indenização, diante do já

reconhecido pelas empresas como devido, diante da ausência de

analisado nesta sentença, com a imputação de responsabilidade da

resistência a pretensão.

empresa no pagamento das verbas rescisórias.

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