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Judiciário ● 21/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2069/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2016

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dispositivo de lei ora arguida tenha sido objeto de

Registre-se que o acórdão rescindendo conferiu plena eficácia à

prequestionamento na ação principal, porquanto, da leitura do

Portaria assinada pelo Delegado Regional do Trabalho,

julgado rescindendo não se verifica tenha sido tempestivamente

entendendo, por meio desta, satisfeita a condição estabelecida no

posta em cheque a validade da Portaria autorizadora da redução

art. 71, § 3º, da CLT para imprimir validade à redução do intervalo

intervalar (documento de Id d51bf31) pelo enfoque ora articulado,

intrajornada, ato do Poder executivo ampla e recorrentemente

ou seja, pelo fato de não ter sido, o citado ato do Poder Executivo,

aceito, nos pretórios trabalhistas, para tal fim, a exemplo dos

pessoalmente praticado pelo Ministro do Trabalho e Emprego, mas,

arestos que seguem:

sim, pelo Delegado Regional do Trabalho no Estado de Santa

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. O intervalo intrajornada

Catarina.

para repouso e alimentação é questão de ordem pública, uma vez

A Súmula nº 298 do Eg.TST preconiza que, em se tratando de

que visa à recomposição física e mental do empregado. O limite

violação à literal dispositivo de lei, o pronunciamento explícito sobre

mínimo de uma hora somente poderá ser reduzido mediante

a matéria, na decisão rescindenda, é condição "sine qua non" para

portaria da DRT. Cumpridas as formalidades legais, válida é a sua

o juízo rescindendo.

redução. (RO 0000476-67.2013.5.12.0052 Juíza Lourdes Dreyer-

Prescreve a citada Súmula, "in verbis":

Publicado no TRTSC/DOE em 23-01-2014)

SUM-298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR

LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO I - A conclusão acerca da

PORTARIA DA DRT. Nos termos do §3º do art. 71 da CLT, não

ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe

estando o empregado submetido ao trabalho em regime de

pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria

prorrogação em horas suplementares e estando atendidas as

veiculada.

exigências técnicas relacionadas à organização dos refeitórios, o

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz

intervalo intrajornada poderá ser reduzido por ato do Ministro do

respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na

Trabalho. (RO 02244-2008-016-12-00- Garibaldi T. P. Ferreira-

ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado.

Publicado no TRTSC/DOE em 13-08-2009)

Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido

INTERVALO INTRAJORNADA. RE-DUÇÃO. LEGALIDADE.

abordado na decisão rescindenda para que se considere

Havendo autorização da Delegacia Regional do Trabalho - DRT -

preenchido o pressuposto. (Grifei.)

para a redução do intervalo intrajornada e não sendo o

Com efeito, a teor do item II do Enunciado ora transcrito, quando se

elastecimento da jornada expressivo, não há falar em ofensa ao § 3º

trata de rescisão da coisa julgada fundada em violação a literal

do art. 71 da CLT, porquanto não há o comprometimento da higidez

disposição de lei, faz-se indispensável o prequestionamento da

física e mental do trabalhador que a lei objetiva preservar. RO

matéria, na ação de origem, sob o viés invocado na ação rescisória.

00009-2008-020-12-00-5 Juíza Lília Leonor Abreu - Publicado no

Esse entendimento tem por intuito justamente afunilar as hipóteses

TRTSC/DOE em 27-11-2009

de cabimento da rescisão da coisa julgada e evitar que seja

De fato, como bem ponderado pelo Ministério Público do Trabalho

indevidamente utilizada como mais uma via recursal, preservando,

nestes autos, "apesar de constar na redação do referido artigo a

assim, a segurança jurídica.

expressão "Ministro do Trabalho" a doutrina e a jurisprudência têm

Ainda que assim não fosse, não se afigura o alegado vilipêndio

entendido que a necessidade de autorização é do Órgão Ministério

frontal à norma invocada.

do Trabalho, e não do Agente Ministro do Trabalho."

Sérgio Rizzi, citado por Manoel Antônio Teixeira Filho (na obra

Por fim, saliente-se que, segundo iterativa jurisprudência do

"Ação Rescisória no Processo do Trabalho". 2ª Ed. SP: LTr, 1994,

Eg.TST, pacificada na Súmula nº 83, "Não procede pedido

p.247), elenca hipóteses de violação a literal dispositivo de lei,

formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão

nenhuma delas ocorrida no caso em estudo: "a) negar validade a

rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de

uma lei, que válida o é; b) reconhecer validade a uma lei que não é

interpretação controvertida nos Tribunais."

válida; c) negar vigência a uma lei que ainda se encontra em vigor;

Logo, por qualquer ângulo que se analise a pretensão exordial, há

d) admitir a vigência de uma lei que ainda não vigora ou que já

óbice ao juízo rescindendo, razão pela qual julgo improcedente a

deixou de viger; e) negar aplicação a uma lei reguladora da espécie;

ação.

f) aplicar uma lei não reguladora da espécie; g) interpretar de modo
tão errôneo a lei, que sob o pretexto de interpretar, a lei é 'trateada

ACÓRDÃO

ainda no seu sentido literal'".

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 05-09-2016,

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