TRT12 24/04/2017 -Pág. 2165 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2212/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017

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A guarda é um poder-dever dado aos genitores de terem os filhos

No mais, ao contrário do que foi dito pela ré as normas coletivas

em seu poder, para que lhes prestem assistência material, moral e

não exigem como requisito a comprovação de gastos com creche, e

educacional. Guardar é ter os filhos no convívio familiar e lhes

assim não é necessário fazer investigação se o autor teve gastos a

assegurar o atendimento das suas necessidades materiais e

esse respeito.

imateriais.
No nosso TRT e no TST a ré não tem tido sorte com a presente
Durante o casamento ou a união estável os pais exercem a guarda

matéria. No site do TRT eu encontrei 11 processos com a presente

conjuntamente.

matéria, 10 deles com julgamento de RO e um deles com
julgamento de agravo de petição; dentre os 10 que ainda estavam

Caso haja rompimento do vínculo conjugal a guarda pode ser

em fase de conhecimento a ré foi derrotada em 9, com apenas 1

regulamentada judicialmente, com 3 hipóteses: compartilhada,

vitória.

unilateral ou compartilhada.
Transcrevo trechos de acórdãos do nosso TRT favoráveis aos
Em suma, enquanto mantiverem o vínculo conjugal ambos os pais

empregados, homens e mulheres:

têm a guarda legal dos filhos em comum, e a partir do rompimento
do vínculo a guarda pode ser regulamentada judicialmente, a

Como se vê, há uma diferença fundamental nas normas

chamada guarda judicial, podendo ser compartilhada, unilateral (um

supratranscritas: as cláusulas coletivas assinadas antes de 2009

dos pais) ou alternada.

previam o pagamento do auxílio-creche aos empregados e
empregadas com a guarda judicial dos filhos menores de 84 meses;

No caso dos autos, a ficha funcional juntada mostra que o autor é

enquanto as cláusulas convencionadas a partir de 2009

casado com CRISTIANE F A ZIMMERMANN, que é mãe de

estabeleceram esse benefício aos empregados e empregadas com

AUGUSTO ANTONIO ZIMMERMANN. À míngua de prova em

a guarda legal dos filhos menores de 84 meses.

contrário, cabe concluir que o casamento ainda existe, ou pelo

Na hipótese da guarda judicial, corroboro com o entendimento da

menos que existiu até 07-08-2013, data relevante para a questão,

Juíza sentenciante de que o autor a ela não se enquadra, porquanto

pois foi nessa data que o filho AUGUSTO completou 84 meses

tal situação "pressupõe separação do casal com a guarda atribuída

(data limite para recebimento do auxílio-creche).

ao pai, que sozinho fica responsável pelos cuidados diários da
criança". Desse modo, entendo que o autor não faz jus ao auxílio-

Assim, tenho que o autor e seu cônjuge tinham conjuntamente a

creche previsto nos ACTs convencionados antes de 2009.

guarda legal do menor AUGUSTO ANTONIO ZIMMERMANN, por

O mesmo não se pode dizer em relação à guarda legal. Com efeito,

força do artigo 1.634 do CC.

o autor está casado com a genitora de seus dois filhos menores,
fato incontroverso nos autos e comprovado pelos documentos das

Ressalto que as normas coletivas da ré não exigem a guarda

págs. 8/10 do marcador 2; nesse caso, ele e a esposa possuem a

judicial, mas apenas a guarda legal. A guarda judicial é a concedida

guarda legal das crianças.

em um processo judicial, enquanto que a legal advém da Lei. O

Acrescento que a norma coletiva não estabelece a obrigatoriedade

ACT 2008 exigia a guarda judicial para pagamento do auxílio-creche

da matrícula do filho em creche para pagamento do benefício; exige

("A COMCAP pagará às empregadas, ou aos empregados que

apenas que a criança tenha menos de 84 meses e que o

tenham a guarda judicial dos filhos..."), mas a partir do ACT

empregado possua sua guarda legal.

seguinte a exigência de guarda judicial foi retirada da redação.

As certidões constantes das págs. 9 e 10 do marcador 2
comprovam o nascimento da menor Marcela de Freitas em 23-7-

Ressalto também que cheguei a essa conclusão por meio de uma

2004, e do menor Guilherme Andrade de

interpretação restritiva do ACT, e não extensiva. Com efeito, o ACT

Freitas em 7-11-2011.

é claro ao prever como requisito para o pagamento do auxílio-

Diante disso, numa interpretação restritiva das normas coletivas,

creche apenas a guarda legal de filho menor de 84 meses, o que é

conclui-se que o autor faz jus ao auxílio-creche somente a partir de

o caso do autor, como já explicado. Aqui não há interpretação

1º-11-2009

extensiva alguma.

(Acórdão-5ªC RO 0006905-65.2012.5.12.0026, datado de 21 de

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