TRT12 02/05/2017 -Pág. 1761 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2217/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017

RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

GASIL COMERCIO E IMPORTACAO
LTDA
SUELEN DIAS DA SILVA(OAB:
67591/RS)
FLAVIA RENATA DE ALMEIDA
PEREIRA
LUIZ FILIPE MOSER CARLINI(OAB:
24485/SC)

1761

SALÁRIO EXTRAFOLHA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS
PROBATÓRIO. Compete à autora a demonstração do alegado
percebimento de salário pago "por fora", porquanto fato constitutivo
do seu direito, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do

Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIA RENATA DE ALMEIDA PEREIRA

CPC. Existindo, nos autos, prova no interesse da obreira,
compatível com a versão inicial, impõe-se a manutenção do julgado
de origem que reconheceu o pagamento na modalidade informal.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

RELATÓRIO

PROCESSO nº 0000382-61.2016.5.12.0005 (RO)

RECORRENTE: GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

RECORRIDO: FLAVIA RENATA DE ALMEIDA PEREIRA

VISTO, relatado e discutido este RECURSO ORDINÁRIO,
proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrente

RELATORA: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA

GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e recorrido FLAVIA
RENATA DE ALMEIDA PEREIRA.

Inconformada com a sentença prolatada pelo Juiz Daniel Lisboa (id.
865b063), complementada no id. id. 4e13af2, que julgou
procedentes em parte os pedidos formulados na exordial, recorre a
ré a esta Corte Revisora, pelas razões expendidas no ID. 865b063

VOTO
EMENTA
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
recurso ordinário, exceto da insurgência intitulada "horas extras e
intervalo intrajornada" por ausência de dialeticidade.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 106563