TRT12 09/11/2020 -Pág. 1392 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3096/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020

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promoveu novas tentativas de penhora on line ID. eb83a95 - Pág. 3,

dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.

com novos bloqueios parciais ID. eb83a95 - Pág. 7.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012)

A PGF informou a opção deferida de adesão nos termos da Lei

O que se tem, desse modo, tal como a PGF informou, trata-se de

11.941/2009, requerendo a suspensão do feito por 1 ano em

execução fiscal de débito inferior a R$20,000,00 (Valor consolidado

30/03/2011 ID. eb83a95 - Pág. 19, no valor consolidado da dívida

de R$7.877,77 em 20/02/2018 - ID. 8693610 - Pág. 1), sendo

em R$9.966,14, após a dedução das penhoras on line deste juízo

vedado o feito prosseguir, na forma do art. 1º da Portaria MF

ID. eb83a95 - Pág. 20.

75/2012, editada com apoio no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 (Art.

Este juízo determinou o sobrestamento ID. eb83a95 - Pág. 22 e 23

20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de

em 13/04/2011.

requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das

Instada, PGF requereu nova suspensão por 1 ano em 24/04/2012

execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela

“em razão de parcelamento (lei 11941/09)”. O pedido de suspensão

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de

foi deferido em 09/06/2012, determinando-se que os autos

valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do

aguardassem até 09/05/2013.

Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº

A PGF peticionou em 16/06/2013 informando a regularidade do

13.874, de 2019).

parcelamento ID. 0af876e - Pág. 9, requerendo a suspensão por

A melhor interpretação que se deve emprestar a este dispositivo de

mais 1 ano. O pedido foi deferido em 19/06/2013 ID. 0af876e - Pág.

lei é a que consiste que o comando nele inserto se reporta às

11.

execuções fiscais que já tramitavam quando do advento da lei com

Sucedeu que a PFG formulou novo pedido de suspensão por 180

valor inferior o limite fixado pelo Procurador da Fazenda Nacional. O

dias em 03/12/2014 - ID. 0af876e - Pág. 21, por 180 dias requerido

que se tem, no caso concreto, é que esta execução fiscal era

em 29/10/2015 - ID. 5f5b272 - Pág. 2, por 1 ano requerido em

superior a R$20.000,00, porém com as constrições parciais de bens

06/09/2016 - ID. 5f5b272 - Pág. 6 e em 15/02/2018 - ID. 5f5b272 -

somados aos valores pagos no parcelamento administrativo,

Pág. 11, cujo valor consolidado dos débitos contava com

redundaram em tornar o valor de débito para quantia inferior ao

R$16.541,33 em 15/02/2018 - ID. 5f5b272 - Pág. 12.

limite legal, fato reconhecido pela PFG, que manifestou a

Petição da PGF informa que o parcelamento foi rescindido em

impossibilidade em prosseguir o feito no estado em que se

20/02/2018 e como o valor da execução é inferior a R$20,000,00,

encontra, razão pela qual reconheço que deixou de existir interesse

na forma da Portaria MF 75/2012, que veda execuções fiscais de

processual, pois a rigor, o cenário que se mostra é que o presente

débitos com a Fazenda Nacional inferiores a R$20.000,00, requereu

feito ficará indefinidamente sobrestado até que o valor da dívida

o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição (valor

transborde os R$20.000,00 pela mera aplicação da correção e juros

consolidado R$7.877,77) ID. 8693610 - Pág. 1.

da mora, impondo-se extinguir o feito, na forma dos arts. 924, V, e

Os autos estão arquivados desde 27/05/2019, na forma do art. 40, §

925 do CPC, resguardado o poder-dever da PGF ajuizar nova

2º e 4º da LEF.

execução fiscal quanto o valor consolidado dos débitos fiscais deste

Com todo o efeito, o Ministério da Fazenda editou a PORTARIA MF

devedor sobejar o limite de R$20.000,00.

Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012, que dispõe sobre a inscrição de

Expeça-se, no entanto, certidão para inscrição do valor em dívida

débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções

ativa, observados os requisitos legais.

fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

JOINVILLE/SC, 07 de novembro de 2020.

Art. 1º Determinar:
I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo

OZEAS DE CASTRO

devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou

Juiz(a) do Trabalho Titular

inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e
II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a
Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o
arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de
débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual
ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste

Código para aferir autenticidade deste caderno: 158883

Processo Nº ATOrd-0000485-88.2020.5.12.0050
RECLAMANTE
JOSIANE MACHADO
ADVOGADO
JULIANA JULIA SCHABATT
SILVESTRIN(OAB: 55543/SC)
ADVOGADO
HENRIQUE BERRI PAUL(OAB:
52887/SC)
ADVOGADO
CLENIO DENARDINI PEREIRA(OAB:
38335-B/SC)
ADVOGADO
LUIZ BRANDAO DOS SANTOS(OAB:
47459/SC)