TRT12 09/02/2021 -Pág. 2418 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3160/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021

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da 12ª Região;

e) Caso não haja manifestação das partes no interesse de produção

Considerando que o art. 24 da referida Portaria prevê que conforme

de prova oral, inexistindo prova pericial, INCLUAM-SE os autos em

“disposto na Recomendação n. 3/2020 da Corregedoria Geral do

pauta para audiência de encerramento da instrução, ficando

TST, autoriza-se, tanto no procedimento sumaríssimo quanto no

dispensado o comparecimento das partes e procuradores, podendo-

ordinário que, com relação às petições iniciais recebidas em que

se apresentar razões finais escritas até o horário a ser aprazado

ainda não se tenha oportunizada a apresentação de resposta

para encerramento da instrução processual;

pelo(s) réu(s), as unidades judiciárias encaminhem a citação ao(s)

f) Havendo necessidade de realização de prova pericial, voltem

réu(s) por correio ou meio eletrônico para apresentação de defesa,

conclusos para nomeação de perito(a) e intimação para

observado o prazo mínimo de 10 dias”;

apresentação de quesitos.

Considerando, ainda, que o Poder Judiciário deve zelar pelos

g) Pretendendo as partes a realização de prova oral, INCLUAM-

princípios da economia e celeridade processual e da duração

SEos autos em pauta para audiência de instrução,devendo as

razoável do processo;

partes serem intimadas também que, em caso de necessidade

Considerando, por fim, que a lei, bem como a doutrina e a

de intimação de alguma testemunha via Oficial de Justiça,

jurisprudência, admitem a possibilidade de a audiência ser adiada

deverão fornecer o telefone desta a fim de viabilizar a intimação

ou fracionada, bem assim que a ausência de audiência inicial, com

via Whatsapp.

possibilidade de apresentação de resposta em secretaria, não

Registro que as audiências de instrução observarão o disposto na

importará ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Portaria CR n. 1/2020, editada em 07/05/2020, que dispõe sobre o

(artigo 5º, LV, CF), determino:

procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas

a) Em consequência da suspensão das diligências externas dos

pelas unidades judiciárias do TRT da 12ª Região, no período do

oficiais de justiça, no mínimo até o dia 15 de maio de 2021, nos

Regime de Plantão Extraordinário previsto na Portaria Conjunta

termos da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 98, DE

SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020.

22 DE ABRIL DE 2020 alterada pela PORTARIA CONJUNTA

h) Por fim, manifestando as partes a qualquer tempo o interesse em

SEAP/GVP/SECOR Nº 16, DE 19 DE JANEIRO DE 2021, e que o

conciliar, INCLUAM-SE os autos em pauta breve para tentativa

endereço informado na inicial é demasiado genérico, sendo certo

de conciliação, que será realizada por meio virtual e

que a citação se dará por Oficial, a fim de dar maior efetividade e

telepresencial.

celeridade, INTIMO a parte autora, via DEJT, na pessoa do

rsk

procurador constituído, a informar, no prazo de cinco dias

IMBITUBA/SC, 09 de fevereiro de 2021.

contados da ciência do presente despacho, telefone, e-mail ou
outro meio de contato da empresa ou do seu proprietário, para
possibilitar a citação pela via eletrônica.

MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular

b) Com a informação ou decorrido o prazo, CITE-SE a parte
reclamada, via Oficial de Justiçapara, querendo, apresentar
resposta diretamente no PJe, com a juntada dos documentos

Vara do Trabalho de Araranguá
Notificação

pertinentes, em 15 (quinze) dias, sob as cominações de revelia e
confissão previstas no artigo 844 da CLT.
c) Apresentada a defesa, INTIME-SE a parte reclamante para, em
10 (dez) dias, manifestar-se sobre a resposta e os documentos com
ela acostados, devendo informar se pretende produzir prova oral ou
outras que entenda pertinentes, devendo especificar seu objeto e
justificar a necessidade de sua produção, sob pena de se presumir
a ausência de interesse na produção da prova.
d) Com a manifestação da parte reclamante, INTIME-SE a parte
reclamada a informar, em cinco dias, se pretende produzir prova
oral ou outras que entenda pertinentes, devendo especificar seu
objeto e justificar a necessidade de sua produção, sob pena de se
presumir a ausência de interesse na produção da prova.

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Processo Nº ATSum-0000600-64.2018.5.12.0023
RECLAMANTE
GISLAINE FLORENTINO MOTA
ADVOGADO
LUIZ HERVAL CASAGRANDE(OAB:
18650/SC)
RECLAMANTE
ROSANE FLORENTINO MOTA
ADVOGADO
LUIZ HERVAL CASAGRANDE(OAB:
18650/SC)
RECLAMADO
OREALIZ PEREIRA COSTA
RECLAMADO
PASSO'S CONSTRUCOES LTDA EPP
ADVOGADO
JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
NETO(OAB: 112683/RS)
RECLAMADO
LENDEBERGUI VARGAS DA COSTA
ADVOGADO
JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
NETO(OAB: 112683/RS)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
MUNICIPIO DE PASSO DE TORRES
INTERESSADO