TRT12 04/08/2021 -Pág. 2126 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3281/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021

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INTIMAÇÃO

prestou os serviços, eram em sete funcionárias da Orcali que

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49b61ae

realizavam as atividades de servente, seguindo uma escala de

proferida nos autos.

trabalho, revezavam entre limpeza das salas de aula, salas dos
professores, banheiros, pátios internos e externos, secretaria e

Vistos etc.

salas administrativas, depósitos, cozinha e refeitório, nos turnos
matutino e vespertino.
A reclamante realizava duas vezes ao dia a limpeza de banheiros
do sexo masculino do piso superior, constituído de 4 gabinetes

I. RELATÓRIO

sanitários e 2 mictórios (limpeza do lavatório, vaso sanitário,
mictório, chão, retirada do lixo) e banheiro da direção (funcionário

Dispensado.

masculino e feminino).
Essa limpeza, em cada banheiro variava entre 15 minutos a uma

II. FUNDAMENTAÇÃO

hora, dependendo do grau de sujidade.
Também, limpava em torno de três salas por dia e sala da diretora

LEI NOVA

(passava pano nas mesas, chão e realizava a retirada do lixo).
Em entrevista com diretora, confirmou as atividades, a periodicidade

A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11.11.2017 e impôs

e a quantidade média de banheiros que a autora realizava limpeza.”

diversas alterações ao direito material e processual do trabalho.

(ID. d52ced4 - Pág. 3).

O art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito

Sobre os EPIs fornecidos, a perita explicou que:

Brasileiro dispõe que:

“A Reclamante, quando indagada, por esta perita, sobre o

“A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato

recebimento de Equipamentos de Proteção Individual, alegou que

jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”

sempre que recebia um EPI assinava a ficha de entrega.

E o art. 14 do Código de Processo Civil que:

Passou por treinamento no ato da contratação e orientação de

“A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente

rotina. A fiscalização do uso dos EPI's era realizada pelos técnicos

aos processos em curso, respeitados os atos processuais

de segurança do trabalho da Reclamada.

praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da

Além do uniforme, sapato e bota de borracha, seguem os EPI´s

norma revogada.”

entregues à Reclamante, constantes nos autos sob o identificador

A melhor interpretação dos dispositivos legais conduz à conclusão

Id: eaf301f, conforme segue:

de que as leis de natureza civil têm aplicação imediata e não

(...)” (ID. d52ced4 - Pág. 8).

retroagem.

O perito asseverou que os EPIs fornecidos pela ré somente elidiam

Nessa esteira, a Lei nº 13.467/2017, na parte em que trata do direito

“o risco químico. Para risco biológico não há eliminação do risco

material, aplica-se ao contrato de trabalho em análise a partir de

com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com uso de

11.11.2017, e, na parte em que trata do direito processual, aplica-

EPI. A adoção de uso de luvas, máscaras e outros equipamentos

se, integralmente, à presente ação.

que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas
minimizar o risco” (ID. d52ced4 - Pág. 15).

PRESCRIÇÃO

Asseverou, também, que:
“A reclamante trabalhou no período periciado (01/05/2008 à

A questão atinente à prescrição já foi analisada na decisão proferida

03/05/2015) na Prefeito Geraldo Wetzel, que possui 17 salas de

no ID. 10fb3f6, sendo afastada a prescrição bienal e fixado o marco

aula para atender alunos de 1º ao 9º ano, dez banheiros sendo de

da prescrição quinquenal em 12.12.2010.

alunos (masculinos e femininos) e funcionários, um espaço de
descanso e de recreação, uma biblioteca, um refeitório, dois

ADICIONAL de INSALUBRIDADE

espaços destinados a prática de esportes, cinco espaços
administrativos e um parquinho. (A diretora informou que não houve

A perita atestou que:

alteração da estrutura física do período periciado até o momento).

“Atividades realizadas:

Antes da pandemia eram 1200 alunos, no turno noturno possuía

Na Escola Municipal Prefeito Geraldo Wetzel onde a reclamante

também a educação de jovens e adultos (EJA).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 170710