TRT12 13/10/2021 -Pág. 2103 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3328/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021

2103

executividade apresentada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL,

da executada CLEAN LIMP REFORMAS E PINTURAS EM GERAL

nos termos da fundamentação.

LTDA - ME.

Intimem-se.

Os suscitados não apresentaram defesa.

Nada mais.

É o relatório.
Passo a decidir.

Palhoça, 13 de outubro de 2021.

FUNDAMENTAÇÃO
Desconsideração da personalidade jurídica

ANA LETÍCIA MOREIRA RICK
Juíza do Trabalho

Ante a ausência de bens penhoráveis em nome da executada
CLEAN LIMP REFORMAS E PINTURAS EM GERAL LTDA - ME, o
Exequente requer a inclusão no polo passivo do sócio e ex-sócio da
referida empresa.

Assinado eletronicamente pelo Juiz
PALHOCA/SC, 13 de outubro de 2021.

A desconsideração da personalidade jurídica consiste em transferir
aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da

ANA LETICIA MOREIRA RICK
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

pessoa jurídica.
Nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio
retirante responde pelas obrigações que tinha como sócio, até dois

Processo Nº ATOrd-0001344-48.2018.5.12.0059
RECLAMANTE
TIAGO ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO
VANUSA DUARTE DADAM(OAB:
13173/SC)
RECLAMADO
CLEAN LIMP REFORMAS E
PINTURAS EM GERAL LTDA - ME
ADVOGADO
RUY THEOTONIO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 40012/SC)
RECLAMADO
PAULO GIOVANI SILVEIRA
LACERDA - ME
ADVOGADO
RUY THEOTONIO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 40012/SC)
RECLAMADO
PAULO GIOVANI SILVEIRA
LACERDA
RECLAMADO
OSMAR ROSA PADILHA

anos depois de averbada a modificação do contrato.
Porém, há que se observar a ordem de preferência estabelecida
pelo art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma
Trabalhista), qual seja: primeiro a empresa devedora; depois os
sócios atuais; e, por fim, os sócios retirantes.
No caso em análise, a empresa Executada não garantiu a
execução, restando frustradas todas as demais tentativas para
recebimento dos créditos pelo Exequente. Sendo assim, o próximo
passo seria o redirecionamento da execução contra os atuais sócios
e, somente após, contra os sócios retirantes.

Intimado(s)/Citado(s):

O Sr. OSMAR ROSA PADILHA retirou-se da sociedade, não

- CLEAN LIMP REFORMAS E PINTURAS EM GERAL LTDA ME
- PAULO GIOVANI SILVEIRA LACERDA - ME

havendo como incluí-lo como devedor neste momento processual.
Logo, rejeito, por ora, o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DE
PERSONALIDADE JURÍDICA para incluir no polo passivo da
presente execução o ex-sócio OSMAR ROSA PADILHA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Ressalto que o pedido de desconsideração em face do ex-sócio
poderá ser novamente formulado na época própria, no caso de não
obtenção dos créditos em face do sócio atual.
Quanto ao atual sócio PAULO GIOVANI SILVEIRA LACERDA

INTIMAÇÃO

acolho o pedido e determino sua inclusão no polo passivo da

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8e2d48

presente demanda.

proferida nos autos.
SENTENÇA

DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA proposto

RELATÓRIO

por TIAGO ANTONIO DOS SANTOS e determino a inclusão do

TIAGO ANTONIO DOS SANTOS, requereu a

atual sócio PAULO GIOVANI SILVEIRA LACERDA no polo passivo

DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA para

da presente execução.

incluir no polo passivo da presente execução PAULO GIOVANI

Transitada em julgado, prossiga-se com a execução em face do

SILVEIRA LACERDA e OSMAR ROSA PADILHA, sócio e ex-sócio

sócio ora mencionado.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 172566