TRT13 21/03/2016 -Pág. 72 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Judiciário ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1942/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2016

72

ADVOGADO

ANNA CAROLINNE SILVA DE
OLIVEIRA(OAB: 14928/PB)
CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO
FLORENCIO(OAB: 21679/PE)
DANILLO MARTINS FREITAS
SANTOS
ANTONIO DE PADUA PEREIRA(OAB:
8147/PB)
JCM TERCEIRIZACAO E SERVICOS
DE LIMPEZA LTDA

A Segunda Turma deste Regional, quando do exame da matéria,
esclareceu que não se enquadrando a profissão de vigia nas

ADVOGADO

atividades periculosas definidas pela Portaria nº 1.885, de

RECORRIDO

02/12/2013, do Ministério Público do Trabalho, não há como se

ADVOGADO

condenar o ente patronal ao pagamento do adicional de
RECORRIDO
periculosidade.
Intimado(s)/Citado(s):
Registrou que a alteração inserida com a nova redação do art. 193
da CLT não é autoaplicável, pois, nos termos do que dispõe o art.
196 da CLT, a caracterização e classificação da atividade periculosa

- DANILLO MARTINS FREITAS SANTOS
- JCM TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
- REDE NORDESTE DE FARMACIAS S.A

depende das normas editadas pelo Ministério do Trabalho.

Diante disso, concluiu a Turma julgadora, não sendo a função de
vigia classificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego como

RECURSO DE REVISTA - ROPS 0130367-33.2015.5.13.0024 PRIMEIRA TURMA

atividade periculosa, não faz jus o reclamante ao adicional de
periculosidade, motivo pelo qual excluiu esta parcela da
condenação.

Desse modo, não prospera a suscitada ofensa aos dispositivos

RECORRENTE:

REDE NORDESTE DE FARMÁCIAS S.A.

legais e verbete sumular apontados pelos mesmos fundamentos
expostos na decisão recorrida.

ADVOGADA : RAYANA DE FÁTIMA FARIAS GOMES DE LIMA
(OAB/PE -

RECORRIDOS:

38381)

DANILLO MARTINS FREITAS SANTOS

JCM TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS DE

CONCLUSÃO

LIMPEZA LTDA.
Denego seguimento ao recurso de revista.
ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA PEREIRA (OAB/PB - 8147)
Publique-se.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/12/2015 - id.
9d22266; recurso apresentado em 07/01/2016 - id. 7a2a6c7).

Desembargador Vice-Presidente do TRT 13ª
Regular a representação processual (id. 4d189d9 e 9197e5e).

Região

Preparo (ids. 32eeaa0; 0bf2d0b e 7c9c268).

gvpres/mrgomes/bp-wk

Notificação
Processo Nº ROPS-0130367-33.2015.5.13.0024
Relator
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
REDE NORDESTE DE FARMACIAS
S.A

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDDE SUBSIDIÁRIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93922