TRT13 16/03/2020 -Pág. 119 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2934/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020

ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO

JOAO PAULO DE JUSTINO E
FIGUEIREDO(OAB: 9334/PB)
LUIZ MOTTA FILHO
JOAO PAULO DE JUSTINO E
FIGUEIREDO(OAB: 9334/PB)
COMPANHIA INDUSTRIAL
GRAMAME
JOAO PAULO DE JUSTINO E
FIGUEIREDO(OAB: 9334/PB)
LACIR MOTTA
JOAO PAULO DE JUSTINO E
FIGUEIREDO(OAB: 9334/PB)
EDMAR MARTINS DO RIO
BOISBAUDRAN DE OLIVEIRA
IMPERIANO(OAB: 9252/PB)
LUIZ MOTTA FILHO
JOAO PAULO DE JUSTINO E
FIGUEIREDO(OAB: 9334/PB)

Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ MOTTA FILHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DA ESPOSA DO
SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese em que a inclusão da esposa do sócio executado no polo
passivo é indevida, haja vista que ela não é, ou mesmo foi, sócia da
empresa executada. A previsão do art. 790, IV, do CPC não altera
essa conclusão, porque pressupõe a participação efetiva daquelas
pessoas nomeadas na mencionada norma legal, desde o

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PROVIMENTO ao Agravo de Petição para, modificando a decisão
de origem, declarar a ilegitimidade da agravante para figurar no polo
passivo da execução, determinando o canccelamento da sua
inscrição na CNIB. Custas processuais no valor de R$ 44,26 (art.
789-A, IV, CLT).

JOAO PESSOA/PB, 13 de março de 2020.

FRANCISCO FERNANDES DE ASSIS NETO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0092600-60.1997.5.13.0001
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
AGRAVANTE
COMPANHIA INDUSTRIAL
GRAMAME
ADVOGADO
JOAO PAULO DE JUSTINO E
FIGUEIREDO(OAB: 9334/PB)
AGRAVANTE
CARME MARIA VASCONCELOS
MOTTA
ADVOGADO
JOAO PAULO DE JUSTINO E
FIGUEIREDO(OAB: 9334/PB)
AGRAVADO
COMPANHIA INDUSTRIAL
GRAMAME
ADVOGADO
JOAO PAULO DE JUSTINO E
FIGUEIREDO(OAB: 9334/PB)
AGRAVADO
LACIR MOTTA
ADVOGADO
JOAO PAULO DE JUSTINO E
FIGUEIREDO(OAB: 9334/PB)
AGRAVADO
EDMAR MARTINS DO RIO
ADVOGADO
BOISBAUDRAN DE OLIVEIRA
IMPERIANO(OAB: 9252/PB)
AGRAVADO
LUIZ MOTTA FILHO
ADVOGADO
JOAO PAULO DE JUSTINO E
FIGUEIREDO(OAB: 9334/PB)

ajuizamento da ação judicial, com a possibilidade de exercício dos
Intimado(s)/Citado(s):
princípios constitucionalmente assegurados da ampla defesa e do

- COMPANHIA INDUSTRIAL GRAMAME

contraditório, o que não se harmoniza com a situação dos autos.
Agravo de Petição provido nesse aspecto.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento
realizada em 10/03/2020, na Sala de Sessões da C. 1ª Turma de

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Julgamento, com as presenças de Suas Excelências a Senhora
Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Presidente) e dos

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DA ESPOSA DO

Senhores Desembargadores EDUARDO ALMEIDA (Relator) e

SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.

PAULO MAIA FILHO, bem como de Sua Excelência o Senhor

Hipótese em que a inclusão da esposa do sócio executado no polo

Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE

passivo é indevida, haja vista que ela não é, ou mesmo foi, sócia da

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

empresa executada. A previsão do art. 790, IV, do CPC não altera

PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de Petição, por

essa conclusão, porque pressupõe a participação efetiva daquelas

inadequação, suscitada pelo exequente/agravado; por unanimidade,

pessoas nomeadas na mencionada norma legal, desde o

REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de

ajuizamento da ação judicial, com a possibilidade de exercício dos

Petição, arguida pelo exequente/agravado, por veicular matéria

princípios constitucionalmente assegurados da ampla defesa e do

preclusa; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não

contraditório, o que não se harmoniza com a situação dos autos.

conhecimento do Agravo de Petição, por deserção, levantada pelo

Agravo de Petição provido nesse aspecto.

exequente/agravado; MÉRITO: por unanimidade, DAR PARCIAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148556