TRT13 12/02/2021 -Pág. 325 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3163/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021

325

desincumbindo apenas por determinação judicial. Dê-se ciência ao

executada sobre esse bem.

depositário.

A celeuma entre o depositário (inquilino) e a executada (locatária),

A par da homologação do acordo entra as partes no Juízo

referente à manutenção do contrato de locação, não pertine a esta

deprecante, com previsão de manutenção da penhora até o

Justiça especializada, devendo ser sanada na Justiça Comum.

pagamento de todas as parcelas, mantém-se a suspensão da hasta

Contudo, até a resolução dessa questão (manutenção do contrato

pública até determinação do Juízo deprecante.

de locação), seja por convenção das partes ou por determinação do

JOAO PESSOA/PB, 12 de fevereiro de 2021.

Juízo competente, enquanto o depositário estiver na posse do
imóvel penhorado, permanece em seu fiel encargo, dele se

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA
Juiz do Trabalho Substituto

desincumbindo apenas por determinação judicial. Dê-se ciência ao
depositário.
A par da homologação do acordo entra as partes no Juízo

Processo Nº CartPrecCiv-0000372-85.2019.5.13.0004
AUTOR
IRALUCIA COSTA ROCHA
ADVOGADO
LARISSA MOTA RABELO(OAB:
14873/MA)
RÉU
LIMP FORT - ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA
ADVOGADO
JOAO JOSE DE ALMEIDA
CRUZ(OAB: 12126/PB)
RÉU
LIMP FORT LIMPEZA URBANA LTDA
- ME
RÉU
ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA
ADVOGADO
JOAO JOSE DE ALMEIDA
CRUZ(OAB: 12126/PB)
TERCEIRO
JASUB E SANTOS LTDA
INTERESSADO
ADVOGADO
THIAGO SANTOS ALVES(OAB:
14815/PB)
ADVOGADO
RONILTON PEREIRA LINS(OAB:
12000/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- JASUB E SANTOS LTDA

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a42d943

deprecante, com previsão de manutenção da penhora até o
pagamento de todas as parcelas, mantém-se a suspensão da hasta
pública até determinação do Juízo deprecante.
JOAO PESSOA/PB, 12 de fevereiro de 2021.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CartPrecCiv-0000372-85.2019.5.13.0004
AUTOR
IRALUCIA COSTA ROCHA
ADVOGADO
LARISSA MOTA RABELO(OAB:
14873/MA)
RÉU
LIMP FORT - ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA
ADVOGADO
JOAO JOSE DE ALMEIDA
CRUZ(OAB: 12126/PB)
RÉU
LIMP FORT LIMPEZA URBANA LTDA
- ME
RÉU
ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA
ADVOGADO
JOAO JOSE DE ALMEIDA
CRUZ(OAB: 12126/PB)
TERCEIRO
JASUB E SANTOS LTDA
INTERESSADO
ADVOGADO
THIAGO SANTOS ALVES(OAB:
14815/PB)
ADVOGADO
RONILTON PEREIRA LINS(OAB:
12000/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- IRALUCIA COSTA ROCHA

proferido nos autos.
DESPACHO
O depositário do bem penhorado nos autos peticionou (ID.
PODER
2bb37c5), informando que possui contrato de locação vigente sobre
JUDICIÁRIO
referido bem e que a executada (locatária) não quer renovar o
contrato, a não ser que o valor do aluguel passe de R$ 4.750,00
para R$ 10.000,00. Vem a Juízo afirmar que “não abrirá mão do

INTIMAÇÃO

bem sob sua guarda e, requer ainda, autorização para proceder os

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a42d943

depósitos de aluguel em juízo”.

proferido nos autos.

Por estar na posse do bem penhorado, o peticionante foi designado

DESPACHO

como fiel depositário dele.

O depositário do bem penhorado nos autos peticionou (ID.

O peticionante encontra-se de posse do imóvel não por ser

2bb37c5), informando que possui contrato de locação vigente sobre

depositário dele, mas por manter relação contratual (locação) com a

referido bem e que a executada (locatária) não quer renovar o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 163052