TRT13 04/05/2021 -Pág. 59 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3215/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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arrematante poderá denunciar o contrato, com prazo de noventa

dia e hora do leilão.

dias para desocupação, salvo se a locação for por tempo

JOAO PESSOA/PB, 04 de maio de 2021.

determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de
alienação e estiver averbado na matrícula do imóvel. A denúncia

VIVIANE ARNAUD

deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro

Assessor

da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na

Notificação

manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da
Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o
arrematante e o locatário do bem arrematado será dirimido pela
Justiça do Trabalho.
Se o arrematante não pagar o preço no prazo estabelecido, o Juiz
impor-lhe-á, em favor da execução, a perda do sinal, voltando os

Processo Nº ATOrd-0001913-61.2016.5.13.0004
UNIÃO FEDERAL (PGF)
LUCIA DE FATIMA BARBOSA
MEDEIROS
ADVOGADO
ALEXANDER THYAGO GONCALVES
NUNES DE CASTRO(OAB: 12240/PB)
AUTOR
RÉU

Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIA DE FATIMA BARBOSA MEDEIROS

bens a novo leilão, do qual não será admitido a participar o
arrematante remisso (art. 897 do CPC).
Os pagamentos não efetuados, no prazo de 24 horas a contar do

PODER JUDICIÁRIO

leilão, implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da

JUSTIÇA DO

Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a
execução judicial contra o mesmo, além da perda da comissão do
leiloeiro (art. 39 do Decreto 21.981/32).

INTIMAÇÃO: Ciência à parte executada para comprovar nos autos

Assim, aquele que ofertar lanço e alegar não ter, no ato, cheque ou

os depósitos referentes à parcela de abril/2021, já vencida, e à de

dinheiro, estará sujeito às penalidades previstas no artigo 358 do

maio/2021, em 10 dias.

Código Penal: impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial;

JOAO PESSOA/PB, 03 de maio de 2021.

afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de
violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

MARTA MARIA RIVERA

Pena - detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de pena

Assessor

correspondente à violência, cominado com o art. 95 da Lei
8.666/1993.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Supervisor da Central
Regional de Efetividade.
CONDIÇÕES DO LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO
-A cada último dia útil do mês serão fechados os lanços até então

Processo Nº ATSum-0000930-48.2019.5.13.0007
AUTOR
JOAO DE ALCANTARA OLIVEIRA
ADVOGADO
MARIA ZULEIDE LOPES
SOARES(OAB: 18437/PB)
RÉU
ML TOMAZ TRANSPORTES DE
CARGAS E PASSAGEIROS LTDA ME
ADVOGADO
ROILTON JORGE MORAIS(OAB:
15569/PB)

oferecidos, em sendo este dia feriado ou final de semana,
automaticamente ficará prorrogado para o primeiro dia útil

Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO DE ALCANTARA OLIVEIRA

subsequente.
- Caso inexista(m) lanço(s) ou não haja(m) lanço(s) válido(s), os
bens permanecerão disponíveis, automaticamente, no mesmo site,
independentemente de nova publicação ou intimação editalícia.

PODER JUDICIÁRIO

- Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final

JUSTIÇA DO

da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de
fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para
que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar
novos lances.

INTIMAÇÃO: Ciência à parte exequente acerca da certidão (ID.
dc81782).
JOAO PESSOA/PB, 04 de maio de 2021.

O presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar
de costume, no endereço supracitado, ficando desde já os
executados, credores e terceiros interessados intimados do local,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 166185

MARIA DULCE SILVEIRA E SILVA DE OLIVEIRA
Assessor