TRT13 30/08/2022 -Pág. 889 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3548/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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documentos, em relação aos quais o reclamante não se

pagamento do adicional de periculosidade ora deferido, mantendo

manifestou.

tal pagamento enquanto perdurarem as condições de trabalho

Considerando o pedido de adicional de periculosidade, designada a

relatadas no laudo pericial,ficando, desde já, ciente de que o

realização de perícia, pelo perito DANILO VIDERES E SILVA, para

descumprimento da obrigação de fazer acima determinada sujeita a

verificação da existência ou não de periculosidade na atividade do

ré ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até a data

reclamante. Concedido às partes prazo de quinze dias para

do efetivo cumprimento da obrigação sem prejuízo da apuração e

indicação de assistentes e apresentação de quesitos e 5 dias, após

pagamento do adicional de periculosidade deferido até a data da

a confecção do laudo, para que manifestação das partes a respeito.

efetiva implantação.

Laudo pericial apresentado conforme ID. 10bdde4 acerca do qual,

Considerando que não há, nos autos, elementos suficientes que

oportunamente, as partes se manifestaram.

permitam a liquidação dos títulos ora deferidos, a presente decisão

Nada mais requerido, encerrada a instrução.

é excepcionalmente prolatada de forma ilíquida, devendo o ente

Razões finais das partes em memoriais.

reclamado, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado

Prejudicadas as tentativas de conciliação.

da decisão, apresentar as fichas financeiras do reclamante, a fim de

É o breve relatório.

possibilitar o procedimento liquidatório.
A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de

FUNDAMENTAÇÃO

sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo

Inicialmente, acolhe-se a prescrição quinquenal suscitada,

arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista apurado

declarando-se fulminadas as parcelas exigíveis via acionária

na planilha integrante desta decisão.

anteriores a 04.04.2017.

Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária

Quanto ao mais, tem-se que o reclamante alega, em síntese, que

gratuita, verificando-se que existe declaração de hipossuficiência

trabalha para a reclamada, na função de técnico operacional em

expressa, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova

condições de trabalho perigosas sem receber a contraprestação

produzida em sentido contrário.

devida. Pede a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos
elencados na exordial, inclusive com implantação, em seu

CONCLUSÃO

contracheque do adicional de periculosidade que alega fazer jus.

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta

Em sua defesa, a reclamada nega veementemente a existência de

Vara do Trabalho de Catolé do Rocha-PB ACOLHER a

periculosidade na atividade doreclamante alegando que o mesmo

prescriçãosuscitada, declarando-se fulminadas as parcelas

não tem contato com equipamentos elétricos sujeitos a choque.

exigíveis via acionária anteriores a 04.04.2017 bem como,JULGAR

De acordo com a prova pericial produzida em Juízo, "... mediante

PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação

avaliação qualitativa, constatou-se presença de risco à vida do

trabalhista intentada porLAUDIVAM DE OLIVEIRA PAIXAO, em

colaborador, segundo as análises obtidas durante ao exame

face da empresa COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA

pericial, entendo, salvo melhor juízo, que o Reclamante, Sr.

PARAIBA CAGEPA, condenando-sea reclamada a pagar ao

LAUDIVAM DE OLIVEIRA PAIXÃO, faz jus ao adicional de

reclamante, no prazo legal e com juros e correção monetária, o

Periculosidade, conforme Anexo IV da NR-16 da Portaria nº

valor a ser apurado em liquidação de sentença, relativo ao título de

3.214/78.". Ressalte-se que a perícia técnica, sendo obrigatória na

adicional de periculosidade, com reflexosférias mais 1/3, 13º

hipótese vertente, foi elaborada de forma criteriosa e competente,

salários, gratificação de serviço, horas extras e adicional noturno

sendo inconteste que o laudo pericial, apesar de não vincular

pagos em contracheque.Tudo de acordo com os fundamentos retro

inexoravelmente o Juízo em sua decisão, a este fornece os

expendidos que integram o presente dispositivo.

subsídios técnicos imprescindíveis à justa composição do litígio.

Considerando que o vínculo de trabalho continua ativo, condena-se

Assim, é de se deferir o adicional de periculosidade postulado, na

a reclamada a recolher os reflexos no FGTS incidente sobre os

forma do disposto no art. 193, §1º, da CLT, em relação ao período a

títulos de natureza salarial deferidos na conta vinculada do

partir de 04.04.2017, com reflexos nas férias mais 1/3, 13º salários,

reclamante.

horas extras e adicional noturno pagos em contracheque,

Ainda, condena-se a ré a,no prazo de 15 dias após o trânsito em

gratificação de serviço e depósitos de FGTS, considerando que o

julgado, incluir, no contracheque do reclamante, o pagamento do

vínculo ainda se encontra ativo.

adicional de periculosidade ora deferido, mantendo tal pagamento

Ainda, condena-se a ré a incluir, no contracheque do reclamante, o

enquanto perdurarem as condições de trabalho relatadas no laudo

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