TRT14 09/11/2015 -Pág. 612 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

Judiciário ● 09/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1850/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2015

deserção de seu recurso ordinário. Por essa razão, nega-se

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PODER JUDICIÁRIO

provimento ao presente agravo de instrumento em recurso

JUSTIÇA DO TRABALHO

ordinário.
2.3 CONCLUSÃO

PROCESSO: 0010082-85.2014.5.14.0131

DESSA FORMA, conheço do agravo de instrumento e, no mérito,

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJE)

nego provimento, nos termos da fundamentação retrodelineada.

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

3 DECISÃO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA -RO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal

1º RECORRENTE(S): MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A

Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do

ADVOGADO(S): JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E OUTROS

agravo de instrumento em recurso ordinário; no mérito, negar-lhe

2º RECORRENTE(S): PARLEY CHRISTIAN FERNANDES DA

provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento

SILVA

realizada no dia 05 de novembro de 2015.

ADVOGADO(S): JOSE VALTER NUNES JUNIOR

Porto Velho-RO, 05 de novembro de 2015.

1º RECORRIDO(S): PARLEY CHRISTIAN FERNANDES DA SILVA

AFRÂNIO VIANA GONÇALVES

ADVOGADO(S): JOSE VALTER NUNES JUNIOR

JUIZ CONVOCADO-RELATOR

2º RECORRIDO(S): MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A

Acórdão
Processo Nº RO-0010082-85.2014.5.14.0131
Relator
MARIA DO SOCORRO COSTA
GUIMARÃES
RECORRENTE
MFB MARFRIG FRIGORIFICOS
BRASIL S.A
ADVOGADO
CHARLES BACCAN JUNIOR(OAB:
2823/RO)
ADVOGADO
HELIDA GENARI BACCAN(OAB:
2838/RO)
ADVOGADO
JAQUELIZE APARECIDA
GONÇALVES RODRIGUES(OAB:
723/RO)
ADVOGADO
FABIANO MORAES PIMPINATI(OAB:
6623-B/MT)
ADVOGADO
KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO
GONZAGA(OAB: 157482/SP)
ADVOGADO
JOAO CARLOS DE LIMA
JUNIOR(OAB: 142452/SP)
RECORRENTE
PARLEY CHRISTIAN FERNANDES
DA SILVA
ADVOGADO
JOSE VALTER NUNES JUNIOR(OAB:
5653/RO)
RECORRIDO
MFB MARFRIG FRIGORIFICOS
BRASIL S.A
ADVOGADO
KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO
GONZAGA(OAB: 157482/SP)
ADVOGADO
JAQUELIZE APARECIDA
GONÇALVES RODRIGUES(OAB:
723/RO)
ADVOGADO
FABIANO MORAES PIMPINATI(OAB:
6623-B/MT)
ADVOGADO
JOAO CARLOS DE LIMA
JUNIOR(OAB: 142452/SP)
ADVOGADO
CHARLES BACCAN JUNIOR(OAB:
2823/RO)
ADVOGADO
HELIDA GENARI BACCAN(OAB:
2838/RO)
RECORRIDO
PARLEY CHRISTIAN FERNANDES
DA SILVA
ADVOGADO
JOSE VALTER NUNES JUNIOR(OAB:
5653/RO)

ADVOGADO(S): JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E OUTROS
RELATORA: DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARÃES

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO. O tempo despendido
pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o
local de trabalho e para o seu retorno, quando não servido por
transporte público regular, é computável na jornada de trabalho
(Súmula n. 90, I, do TST).
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS C (FAQUEIRA) EM
FRIGORÍFICO. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIVALÊNCIA
JURÍDICA AO ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO TÉCNICO
EPIDEMIOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL.
RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO. Nas hipóteses em que
verificado o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o
agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a
entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na
Classificação Internacional de Doenças - CID, inverte-se o ônus de
prova quanto ao nexo causal específico, cabendo à parte reclamada
comprovar que a patologia não decorre da atividade laboral. Além
disso, corrobora para a imputação do dever de reparação, quando
demonstrado nos autos que a empresa deixou de observar as
normas de segurança e proteção à saúde do trabalhador,
incorrendo em conduta culposa. Sendo assim, sopesados os fatos e
tendo em vista a finalidade do instituto da responsabilidade civil,
deve ser arbitrada a verba indenizatória em patamar razoável e

Intimado(s)/Citado(s):
- MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A
- PARLEY CHRISTIAN FERNANDES DA SILVA

proporcional com o intuito de ressarcir os danos impostos ao
patrimônio material e ideal da vítima.

1 RELATÓRIO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 90241