TRT14 20/04/2017 -Pág. 841 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2211/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

841

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

VOTOS

IMPETRANTE: RICARDO AUGUSTO DA SILVA

ADVOGADO(S): THIAGO MATHEUS CAMPOS ALCANTARA

AUT.COATORA: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 14ª REGIÃO

LITISCONSORTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO

Acórdão
Processo Nº MS-0000077-04.2017.5.14.0000
Relator
SOCORRO GUIMARÃES
IMPETRANTE
RICARDO AUGUSTO DA SILVA
ADVOGADO
THIAGO MATHEUS CAMPOS
ALCANTARA(OAB: 18245/PB)
AUTORIDADE
PRESIDENTE DO TRIBUNAL
COATORA
REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª
REGIÃO
CUSTOS LEGIS
PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 14ª REGIÃO
LITISCONSORTE
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO
ORESTE NESTOR DE SOUZA
LASPRO(OAB: 98628/SP)

SUL S.A.

ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

RELATORA: DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARÃES

Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

EMENTA

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE
MARGEM CONSIGNÁVEL POR DESCUMPRIMENTO DAS
NORMAS PELA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA. PRAZOS PARA
REGULARIZAÇÃO EXPIRADOS. DESCREDENCIAMENTO
NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA
ADMINISTRATIVA DA CONSIGNAÇÃO PELA FALÊNCIA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA
PROCESSO: 0000077-04.2017.5.14.0000

PARTE

IMPETRANTE

DE

DISPOR

SOBRE

SEUS

RENDIMENTOS, NO QUE SE INCLUI A MARGEM

Código para aferir autenticidade deste caderno: 106288