2271/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
ESTADO DO ACRE
ROSANA FERNANDES MAGALHAES
BIANCARDI(OAB: 3497/AC)
MARCIA SILVA DE OLIVEIRA
RAPHAEL TRELHA
FERNANDEZ(OAB: 3685/AC)
M. M. COMERCIO E SERVICOS LTDA
- ME
ESTADO DO ACRE
ROSANA FERNANDES MAGALHAES
BIANCARDI(OAB: 3497/AC)
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
980
PROCURADORA: ROSANA FERNANDES MAGALHAES
BIANCARDI
2ª RECORRIDA: MÁRCIA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ
3ª RECORRIDA: M.M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- M. M. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES
LÔBO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
EMENTA
PROCESSO: 0000602-33.2016.5.14.0416
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL - AC
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE
1ª RECORRENTE: MÁRCIA SILVA DE OLIVEIRA
SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V,
ADVOGADO: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ
DO C. TST. Restando incontroversa a contratação de serviços
terceirizados pelo Estado do Acre, figurando este como tomador
2º RECORRENTE: ESTADO DO ACRE
desses serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos
trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra
PROCURADORA: ROSANA FERNANDES MAGALHAES
perante seus empregados. Tal condenação não decorre,
BIANCARDI
simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim
da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o
1ª RECORRIDO: ESTADO DO ACRE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109038
cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas,
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.