TRT14 06/10/2020 -Pág. 1269 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3074/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020

ADVOGADO
infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente
protelatório.

RECORRIDO

Importa consignar que o simples fato de determinado recurso não

ADVOGADO

1269
ANDERSON DE MOURA E
SILVA(OAB: 2819/RO)
CENTRAIS ELETRICAS DE
RONDONIA SA CERON
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)

ser provido não implica que a parte tenha interposto o apelo com
intuito meramente protelatório ou que tenha incorrido em litigância
de má-fé, sendo necessário que haja a subsunção a pelo menos

Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA LUIZA DE MELO FREIRE

uma das hipóteses legalmente previstas - o que não ocorreu "in
casu", conforme exposto nas linhas pretéritas.
Sendo assim, diante da ausência, "in casu", de alguma das

PODER JUDICIÁRIO

hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, indefere-se o

JUSTIÇA DO TRABALHO

requerimento de condenação do recorrente ao pagamento de
multa por ato procrastinatório e por litigância de má-fé.
PROCESSO: 0000668-86.2019.5.14.0002

2.3 CONCLUSÃO
DESSA FORMA, conhece-se dos embargos de declaração opostos.
No mérito, nega-se provimento aos embargos de declaração da
reclamada, mantendo-se inalterado o acórdão embargado,
consoante fundamentação precedente.
Quanto ao requerimento de que todas as notificações e publicações
eletrônicas em nome da parte autora sejam feitas exclusivamente
em nome da sua advogada Monica Rebane Martins (OAB/DF nº
55.516), carece de interesse o recorrente, haja vista que a patrona
já está cadastrada neste processo.

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO
EMBARGANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A CERON
ADVOGADOS: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO
EMBARGADO: maria luiza de melo freire
ADVOGADOS: anderson de moura e silva
RELATOR: DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO
JUNIOR

3 DECISÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos
embargos de declaração opostos. No mérito, negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual
realizada nos dias 21 a 24-09-2020, na forma da Resolução
Administrativa nº 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho em 26-6-2019.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração constituem espécie
recursal de fundamentação vinculada, só se prestando às
finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e

(Assinado eletronicamente)
ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
DESEMBARGADOR-RELATOR
, 06 de outubro de 2020.

1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz; corrigir erro material ou manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. No presente caso,
não tendo se verificado, na decisão colegiada embargada, as

NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000668-86.2019.5.14.0002
Relator
ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
RECORRENTE
CENTRAIS ELETRICAS DE
RONDONIA SA CERON
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
RECORRENTE
MARIA LUIZA DE MELO FREIRE
ADVOGADO
ANDERSON DE MOURA E
SILVA(OAB: 2819/RO)
RECORRIDO
MARIA LUIZA DE MELO FREIRE

omissões alegadas, o desprovimento dos aclaratórios é medida que
se impõe.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRAIS
ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A - CERON, nos autos da
reclamação trabalhista movida por MARIA LUIZA DE MELO
FREIRE, contra o acórdão no qual foi negado provimento ao

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