TRT14 01/06/2022 -Pág. 644 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3484/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

644

com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete

AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO

alimentação, sendo possível mudar a opção após o transcurso de

CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;

180 dias

- CCT 2003-2004 (ID 74bec02) (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

PARÁGRAFO QUINTO O auxílio, sob qualquer das formas

AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO

previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos

CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;

termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos

- CCT 2004-2005 (ID 9fce898) (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

regulamentares e da Portaria GM/Mtb nº 1.156, de 17.09.93

AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO

(D.O.U. 20.09.93).

CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO

- CCT 2005-2006 (ID ac66c88) (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Os bancos concederão aos seus empregados, cumulativamente

AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO

com o benefício da cláusula anterior, auxílio cesta alimentação, no

CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;

valor mensal de R$ 80,00 (oitenta reais), sob a forma de 4 (quatro)

- CCT 2006-2007 (ID fde93a7) (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

tíquetes, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada um, junto com a

AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO

entrega da ajuda alimentação prevista na cláusula anterior,

CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior.

observadas as mesmas condições estabelecidas no seu caput e §§

A Convenção 2009-2010 (ID 7facb3d) contém as seguintes

1º e 2º

cláusulas:

PARÁGRAFO ÚNICO Este auxílio não será devido pelo Banco que

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA AUXÍLIO REFEIÇÃO Os Bancos

já concede outro similar, com valor no mínimo equivalente,

concederão aos seus empregados auxílio alimentação no valor de

respeitados critérios mais vantajosos, quando pré-existentes, ou

R$ 16,88 (dezesseis reais e oitenta e oito centavos), sem

previstos nesta Convenção.

descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou

Seguem as disposições acima (com alterações dos valores):

tíquetes alimentação, facultado, excepcionalmente o seu

- CCT 1996-1997 - ID 75eabce (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis

AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA AUXÍLIO

relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos,

CESTA ALIMENTAÇÃO), esta com acréscimo para a hipótese de

inclusive quanto à época de pagamento.

gozo de licença-maternidade e de afastamento por doença

Parágrafo Primeiro Os tíquetes refeição referidos no caput poderão

profissional ou acidente do trabalho);

ser, também, substituídos por cartão eletrônico, com a

- CCT 1997-1998 (ID 9d26f76) (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

disponibilidade mensal na forma prevista no caput desta cláusula,

AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA AUXÍLIO

nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente

CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;

aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto,

- CCT 1997-1998 (ID 9d26f76) (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos

AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA AUXÍLIO

conveniados, o cartão será revertido para tíquetes refeição.

CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;

Parágrafo Segundo O auxílio refeição será concedido, antecipada e
mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, à

- CCT 1999-2000 (ID daf1f06) (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos

AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA AUXÍLIO

de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos

CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;

por doença ou acidente de trabalho. Nos casos de admissão e de

- CCT 2000-2001 (ID 5b9e5c2) (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

retorno ao trabalho do empregado no curso do mês, o auxílio será

AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO

devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer

CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;

situação não caberá restituição dos tíquetes já recebidos.

- CCT 2001-2002 (ID 645de7d) (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Parágrafo Terceiro Os bancos que concedem auxílio semelhante

AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO

aos seus empregados, mediante o fornecimento de refeição,

CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior + possibilidade de

poderão optar pela concessão aqui assegurada, por intermédio do

substituição por emissão de cartão eletrônico com valor mensal em

sistema de refeiçõesconvênio credenciado para tal fim, pelo

localidades com aceitação pelos estabelecimentos comerciais

Ministério do Trabalho.

conveniados;

Parágrafo Quarto Os empregados que, comprovadamente, se

- CCT 2002-2003 (ID 83be1fd) (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

utilizarem de forma gratuita ou subsidiada dos restaurantes do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 183368