TRT15 11/12/2014 -Pág. 5 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 11/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1622/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2014

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Direito líquido e certo é direito translúcido, claro, incontestável,

resumo do edital das próximas eleições foi efetuada de forma

amparado em fato incontroverso, que na lição do jurista Manoel

regular. Sustentam que não houve a publicação do resumo do

Antônio Teixeira Filho, in Curso de Processo do Trabalho -

edital de que trata o artigo 61 das normas estatutárias; não

Mandado de Segurança nº 20, fls. 21, "os requisitos de liquidez

houve afixação do edital na sede e subsedes do sindicato,

e certeza, legalmente exigidos em sede de ação de segurança,

tampouco nas empresas de maior fluxo da categoria, bem

não pertinem ao direito invocado pelo Impetrante, como se tem

como a publicação em boletim informativo do Sindicato, como

suposto, mas aos fatos por ele alegados.

determina os dispositivos estatutários.

Assim, a cognição do juiz recai sobre a afirmação dos fatos,

Postularam, em resumo, fosse determinado aos réus que

não sobre o direito". Na mesma diretriz é o ensinamento do

promovesse a inscrição e registro da chapa com a

jurista Celso Ribeiro Bastos, in Mandado de Segurança, Editora

denominação de "CHAPA 2", garantindo assim a sua

Saraiva, 1982, fls. 11, ao asseverar que: "A solução correta,

participação nas eleições a serem realizadas em janeiro de

sem dúvida, é a que faz residir o caráter líquido e certo não na

2015.

vontade normativa, mas nos fatos invocados pelo impetrante
como aptos a produzirem os efeitos colimados. Mais

O MM. Juízo impetrado deferiu a tutela antecipada sob os

precisamente ainda, na própria materialidade ou existência

seguintes fundamentos:

fática da situação jurídica."
"Vistos e examinados. Os autores ajuizaram a presente ação
O art. 273, caput, do CPC estabelece o poder de o juiz

objetivando sua participação no processo eleitoral do Sindicato

antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida

ora requerido; aduzem que ajuizaram ação para anular as

no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se

eleições ocorridas no ano de 2011, tendo sido formulado

convença da verossimilhança da alegação.

acordo no processo em questão, que tramitou na 1ª Vara do
Trabalho local; que, por meio do acordo, foram integrados à

Ora, no caso, trata-se de Mandado de Segurança, através do

diretoria do Sindicato, estabelecendo-se, ainda, a antecipação

qual o sindicato - autor pretende a sustação da tutela

das eleições para janeiro de 2015; que, no entanto, vêm

antecipada concedida nos autos principais que determinou a

sofrendo inúmeras arbitrariedades por parte dos diretores do

inscrição da chapa dos litisconsortes nas eleições a serem

sindicato réu; que sequer a publicação do resumo do edital das

realizadas nos dias 13 a 15 de janeiro de 2015.

próximas eleições foi efetuado de forma regular.

Alegam os litisconsortes, nos autos principais, que ajuizaram

Possuem razão os autores.

ação para anular as eleições ocorridas no ano de 2011, tendo
sido formulado acordo no processo em questão, que tramitou

O acordo homologado no processo judicial anterior pressupõe

na 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí. Em razão do referido acordo

o respeito ao direito dos autores no sentido de participarem do

foram integrados à diretoria do Sindicato, estabelecendo-se,

processo eleitoral a ser realizado em janeiro de 2015, em

ainda, a antecipação das eleições para janeiro de 2015.

situação de absoluta igualdade com relação aos demais
candidatos, conforme se vê claramente do teor da decisão

Ocorre que, tal avença nunca foi cumprida em sua

homologatória transcrita na inicial (Num. 050a98e - Pág. 2).

integralidade, de direito, de maneira plena, haja vista que

Ademais, a possibilidade de ampla participação dos autores no

embora materialmente integrados os autores à direção do

processo eleitoral é reflexo do princípio democrático, que deve

sindicato, desde que assumiram os cargos de diretores sempre

reger tal espécie de certame, ainda mais por envolver as

foram e continuam sendo totalmente ignorados e

condições de vida e de trabalho de toda a categoria

marginalizados pelos demais diretores da Instituição Sindical,

profissional envolvida.

sofrendo inúmeras arbitrariedades da diretoria atual do
Sindicato réu.

Quanto à regularidade do ato de publicidade do edital,
analisando a questão pertinente à finalidade da forma, na

De concreto, contudo, alegaram que sequer a publicação do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 81145

perspectiva da instrumentalidade, e considerando que os