TRT15 23/01/2015 -Pág. 3222 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 23/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1651/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015

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fulminam sua aplicabilidade e eficácia; teve origem em iniciativa de

incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que

um vereador, subvertendo disposição expressa da Lei Orgânica do

tratava a lei anterior."

Município de Casa Branca/SP (que, por simetria, acompanha
preceitos da Constituição Federal e da Constituição do Estado-

A Lei Orgânica, do Município de Casa Branca, juntada, neste ato,

membro) cujo art. 43 estabelece a competência exclusiva do

dispõe, em seu art. 42, a competência do prefeito para a iniciativa

Prefeito Municipal para deflagrar processos legislativos referentes à

de projetos de lei que disponham sobre "I - Criação e extinção de

remuneração dos servidores e, foi promulgada e sancionada pelo

cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica,

Presidente da Câmara Municipal de Casa Branca/SP, em explícita

bem como da respectiva remuneração."

afronta ao princípio da separação dos Poderes da República; por
tais razões o Município reclamado cessou a concessão de licençaprêmio a seus empregados públicos; no entanto a licença-prêmio
tem sua gênese em dispositivo anterior, a Lei Municipal nº 1, de

Verifica-se, Id: 2778461, que a Lei 1968/1993, foi de iniciativa de

26/08/1947 já preceituava a concessão de licença-prêmio aos

um vereador (Projeto de Lei de autoria do Vereador Sérgio Pistelli).

servidores municipais, na mesma razão de três meses de licença
para cada cinco anos de efetivo exercício e a Lei Municipal nº 210,
de 05/12/195, autorizou os servidores a optarem pelo gozo de
metade do período de licença-prêmio a que tiverem direito, com o

Inconstitucional, portanto, a Lei 1.968/1993, por vício de iniciativa.

recebimento em pecúnia do período condizente à outra metade; o
pedido foi negado administrativamente, sob a alegação de ausência

Neste sentido:

de prévia dotação orçamentária, a teor do art. 169 §1º, incisos I e II,
da Constituição Federal.

"ADI 199 / PE - PERNAMBUCO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:22/04/1998 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

O Município reclamado, nos itens 'da natureza estatutária do
benefício de licença-prêmio', págs. 03/06, do Id:3974944, aduziu,

Publicação

em síntese que: o benefício pleiteado não guarda consonância com
o regime jurídico dos atuais servidores da reclamada que é o da

DJ 07-08-1998 PP-00019 EMENT VOL-01917-01 PP-00001

CLT; a Lei 1/47 foi editada na vigência da Constituição Estadual de

RTJ VOL-00167-02 PP-00355

1947, que determinava a aplicação para os servidores municipais,
das mesmas regras existentes para os servidores estaduais; o

Parte(s)

vínculo de natureza jurídico-administrativa à época era o estatutário;
embora não se tenha editado uma Lei Municipal dispondo sobre o

REQTE.

: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

estatuto dos servidores, é fato que por força das próprias

ADVDOS. : JOAQUIM CORRÊA DE CARVALHO JUNIOR,

Constituições vigentes se aplicava um regime de natureza jurídico-

SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO E OUTRO

administrativa e não o regime dos trabalhadores em geral; há

REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

absoluta incompatibilidade entre a concessão da licença-prêmio

PERNAMBUCO

com os direitos assegurados pela Constituição Federal vigente aos
trabalhadores regidos pela CLT, como é o caso da reclamante.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ART. 98, § 2º,
Necessário, antes da apreciação do pedido, a análise da

I, VI, XII, XVII: CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR

constitucionalidade ou não da Lei nº 1968/1993, haja vista, que nos

PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO

termos do §1º, do art. 2º da LICC, "A lei posterior revoga a anterior

PODER EXECUTIVO. ART. 99, IV E PARÁGRAFO ÚNICO:

quando expressamente o declare, quando seja com ela

INVESTIDURA EM MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE

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