TRT15 01/07/2016 -Pág. 4202 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2012/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2016

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

4202

O aviso prévio evidencia a probabilidade do direito exigido pelo art.
300 do CPC, de que a reclamante foi dispensada sem justa causa.
PODER JUDICIÁRIO
Considerando-se que existe fundado receio de dano irreparável, já
JUSTIÇA DO TRABALHO
que a autora encontra-se privada dos meios necessários à sua
subsistência, concede-se à reclamante a antecipação dos efeitos da
tutela de mérito, para o fim de serem expedidos alvarás para

Processo: 0011678-18.2015.5.15.0010

liberação do FGTS depositado e para requerimento do seguro

AUTOR: ANTONIO TADEU OLIVETTI FERREIRA

desemprego.

RÉU: MUNICIPIO DE RIO CLARO

Assim, defiro, valendo a presente como ALVARÁ JUDICIAL,
autorizando o Sr. gerente de uma das agências da Caixa

DESPACHO

Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, a liberar o FGTS à
reclamante referente ao contrato de trabalho entre as partes,

Designo audiência de instrução para o dia 04/08/2016 às 15:25

consignando que a mesma deverá se identificar apresentando a sua

horas.

CTPS.

Depoimentos pessoais na forma da Súmula nº 74 do C. TST.

A presente vale também como ALVARÁ JUDICIAL EM

Em prestígio aos principios da celeridade processual e da duração

SUBSTITUIÇÃO À COMUNICAÇÃO DE DISPENSA PARA

razoável do processo, que possuem ênfase no processo do

HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO ao Sr. Subdelegado

trabalho, determino que as testemunhas deverão comparecer à

do trabalho em Rio Claro, ou a quem suas vezes fizer, pois no

audiência, independentemente de intimação, sob pena de

processo foi reconhecido que a reclamante prestou serviços para a

preclusão.

reclamada, foi contratada em 01/08/2013 e dispensada sem justa

Intimem-se, sendo que os advogados deverão cientificar seus

causa em 05/06/2016. A presente ordem deverá ser cumprida,

constituintes.

observados os lineamentos legais, exceto aquele relativo ao prazo

Rio Claro, SP.

legal.

KARINE DA JUSTA TEIXEIRA ROCHA

Dados da reclamante:

Juiza Substituta da Vara do Trabalho

R.G. 15.942.690-X, CPF 045.381.358-52, CTPS número 58.809,
série 00020 - SP, PIS 123.89039.38.5
Cite-se a reclamada.

Despacho

Intime-se a reclamante.

RIO CLARO, 27 de Junho de 2016.

Processo Nº RTOrd-0012416-06.2015.5.15.0010
AUTOR
ANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
THIAGO BRUNELLI FALCAO(OAB:
291192/SP)
RÉU
C. R. R. SOARES CONSTRUCAO
CIVIL LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):

CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA

- ANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA

JUÍZA DO TRABALHO

Notificação
Processo Nº RTOrd-0011678-18.2015.5.15.0010
AUTOR
ANTONIO TADEU OLIVETTI
FERREIRA
ADVOGADO
CHARLES CARVALHO(OAB:
145279/SP)
ADVOGADO
José Renato Vargues(OAB:
110364/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE RIO CLARO
ADVOGADO
RODRIGO RAGGHIANTE(OAB:
225089/SP)

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0012416-06.2015.5.15.0010
AUTOR: ANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA
RÉU: C. R. R. SOARES CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO TADEU OLIVETTI FERREIRA
- MUNICIPIO DE RIO CLARO

DESPACHO
Tendo em vista que foi juntada apenas a segunda via da CTPS,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 97103