TRT15 25/08/2016 -Pág. 2642 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 25/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2051/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016

decretada na r. sentença.

2642

STAMPONI
gab06

Diante do exposto, decido: conhecer do recurso ordinário interposto
por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO

Relatório

BRASIL e o DESPROVER, nos termos da fundamentação.

Inconformado com a r. decisão proferida no MM. Juízo de Origem,
que rejeitou os embargos à execução, agrava de petição o

Em sessão realizada em 15/08/2016, a 3ª Câmara (Segunda

executado alegando, em resumo, que: os cálculos periciais estão

Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou

incorretos.

o presente processo.

Não foi apresentada contraminuta.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho

É o relatório.

HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)

Fundamentação

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

VOTO

Relator: Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE

Conheço do agravo não oObrigada

Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR

Obstante o agravante não tenha demonstrado como chegou ao

Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI

valor incontroverso indicado na petição recursal.

PESTANA

1- Da base de cálculo

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

O agravante alega que:
O juízo a quo, por meio da sentença de liquidação, acabou por

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em

homologar o laudo pericial constante às fls. 569-617.

julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.

Nas manifestações que precederam à esta, este reclamado já havia

Relator.

apresentado sua impugnação, a qual é, agora, novamente ratificada
JOSÉ CARLOS ABILE
Desembargador Relator

por meio do presente Agravo de Petição.
Verifica-se que as verbas "007-adicional especial, "023-gratificação
de caixa" e "026-gratificação de quebra de caixa, não estão

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previstas nos limites objetivos da coisa julgada, tornando-se objeto

Acórdão
Processo Nº AP-0051800-38.2009.5.15.0025
Relator
ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
JOAO GUSTAVO BACHEGA
MASIERO(OAB: 222761/SP)
AGRAVADO
JONADIR APARECIDA MORAES
COLTRI
ADVOGADO
ROGERIO NOGUEIRA(OAB:
167772/SP)

de da presente impugnação.
Deste modo, a sentença de liquidação deve ser reformada, com a
consequente retificação do laudo pericial, haja vista que as rubricas
acima não devem fazer parte do montante da condenação, pois não
prevista na decisão judicial da fase de conhecimento.
Veja-se que o recurso do agravante é genérico e não traz, por meio
de números, a impugnação ao laudo pericial. Acrescento que não
foi trazida com o agravo planilha de cálculos e nem foi feita

Intimado(s)/Citado(s):

remissão a alguma outra presente nos autos.

- BANCO DO BRASIL SA
- JONADIR APARECIDA MORAES COLTRI

É dizer: as razões de agravo são inaptas para alterar a decisão em
sede de embargos e para impugnar os cálculos periciais, não sendo
demais lembrar que o agravante, no mínimo, tinha de ter indicado
os números a respeito da nova base de cálculo.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

2- Da quantidade de horas extras
Alega o agravante que:

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

A sentença de liquidação, que homologou o laudo pericial, também

0051800-38.2009.5.15.0025 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO

neste tópico, deve ser reformada.

VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU

Isto porque se encontra totalmente equivocada a manifestação do

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

sr. perito judicial.

AGRAVADO: JONADIR APARECIDA MORAES COLTRI

Como é possível que a "ausência permitida" não estaria prevista na

JUIZ SENTENCIANTE RENATA CAROLINA CARBONE

decisão judicial da fase de conhecimento?

Código para aferir autenticidade deste caderno: 98926