TRT15 28/11/2016 -Pág. 2572 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2113/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016

Processo: 0011768-51.2016.5.15.0152

2572

Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte:

AUTOR: ANDERSON JOSE BRUZON
RÉU: STAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS

SENTENÇA

LTDA
Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista.
D E S P A C H O/aac
DANIEL RICARDO DIAS BARBOSA, qualificado em ação
O autor alega que o Ministério do Trabalho e Emprego indeferiu o

trabalhista

ajuizada

em

face

de

MABE

BRASIL

pedido de seguro desemprego sob a alegação "Sentença Judicial

ELETRODOMÉSTICOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,

Aguardando Confirmação".

igualmente qualificada, expondo as razões de que resulta o litígio

Pois bem, os documentos juntados (IDs83ea76e e 9cd0cdc), não

(CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi admitido em 01/12/2009 pela ré,

comprovam tal alegação.

na última função de analista de atendimento ao cliente; requerendo

Indefiro o requerimento.

a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 10/06/2015.

Aguarde-se a audiência já designada.
Em 25 de Novembro de 2016.

Postulou ainda os seguintes pedidos: baixa do contrato em CTPS
sob pena de multa diária, horas extras excedentes à 8ª diária e 40ª

Juiz(íza) do Trabalho

semanal, adicional noturno, diferenças por equiparação salarial,

Sentença

pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa

Processo Nº RTOrd-0011783-54.2015.5.15.0152
AUTOR
DANIEL RICARDO DIAS BARBOSA
ADVOGADO
CRISTIANE PAIVA CORADELLI
ABATE(OAB: 260107/SP)
ADVOGADO
IVAN VENCIO(OAB: 183870/SP)
ADVOGADO
ROBERTO PEZZOTTI
SCHEFER(OAB: 118568/SP)
RÉU
MABE BRASIL
ELETRODOMESTICOS S/A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ANDRÉ LUIZ PAES DE
ALMEIDA(OAB: 169564/SP)

imotivada, multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT,
aplicação do artigo 467 da CLT, férias integrais e proporcionais
acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, além
da multa de 40%, entrega do TRCT e da guia CD para requerimento
do seguro desemprego, indenização por danos morais, honorários
advocatícios e expedição de ofícios aos órgãos indicados.

Requereu o benefício da Justiça Gratuita, a produção de provas e a
procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$100.000,00.

Intimado(s)/Citado(s):

Juntou documentos.

- DANIEL RICARDO DIAS BARBOSA

Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Apresentadas defesas escritas sob a forma de contestações pela ré
e pela terceira interessada, ocasião em que ambas arguiram
prejudicial de mérito e no mérito refutaram os pedidos pleiteados.
Juntaram credenciais. Oportunizado o contraditório, a parte autora

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO

se manifestou acerca das referidas defesas.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA - SP

Em instrução colheu-se o depoimento pessoal das partes. Na

PROCESSO N.º 0011783-54.2015.5.15.0152

referida audiência, o autor entregou sua CTPS à ré para que esta
procedesse à baixa do contrato de trabalho com a data de
10/06/2015 e após restituísse o documento ao reclamante.

AUTOR: DANIEL RICARDO DIAS BARBOSA
RÉ: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A - EM

Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
TERCEIRO

INTERESSADO:

ELETRODOMÉSTICOS

MABE

LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 102053

BRASIL

Razões finais remissivas pelas partes. Última tentativa conciliatória
frustrada.