TRT15 07/02/2017 -Pág. 2807 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2164/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017

2807

Conforme reconhecido pelas reclamadas, essas compõem grupo

aqui de falha em um ou outro mês, ou atraso de dias no

econômico e respondem solidariamente por eventuais créditos

recolhimento. Conforme confessado pelas rés, houve apenas um

resultantes da presente ação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.

depósito fundiário.

Ademais, a reclamante não comprovou a alegada nulidade de sua

Reputo caracterizada a justa causa patronal e reconheço a validade

contratação pela reclamada TRACK SAT COMÉRCIO E SERVIÇOS

da rescisão indireta do contrato de trabalho.

DE RASTREAMENTO LTDA - M.E., nem nulidade da transferência

Condeno as reclamadas ao pagamento de:

para empresa M.C.ARRUDA GENNARI EIRELI - EPP.

- aviso prévio a ser indenizado (33 dias)
- saldo salarial de 21 à 29 de janeiro/2016

A reclamante afirma que trabalhou como monitora de sistemas

- férias proporcionais de 01.04.2015 à 02.03.2016 (1/12 avos)

eletrônicos, sendo que nesse cargo cumpria jornada integral

- 1/3 sobre férias

rastreando veículos. No entanto, foi registrada como auxiliar de

- décimo terceiro salário de 2.016 (2/12 avos)

monitoramento. Requer o pagamento de diferenças salariais entre

- multa de 40%

os dois cargos.

- depósitos fundiários não realizados

Nem a reclamante, nem as reclamadas cuidaram de esclarecer

- multa do art. 477 da CLT.

quais as atividades efetivamente exercidas pela trabalhadora.

Por não haver verbas resilitórias incontroversas, indefiro o pedido

Acrescendo que tampouco a CCT esclarece quais as atividades

de multa do art. 467 da CLT.

relacionadas a essas duas funções.

Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego dando-lhe

Apenas em audiência, o preposto das reclamadas esclareceu que:

ciência da ausência de depósitos fundiários, para o fim, de se assim

(...)

o quiser, proceder à cobrança da das multas por atraso, nos termos

2-que a reclamante trabalhava como auxiliar de monitoramento;

dos artigos 22 e 23 da Lei 8.036/90.

3-que as tarefas da reclamante consistiam em receber notificação
de avisos de veículos e respondê-las;

A cláusula 14ª da CCT estabelece a obrigação das empresas

4-que o monitor gerencia uma empresa específica, fazendo a

contratar seguro de vida a todos os seus trabalhadores. AS

especificação das rotas, gerenciando excesso de velocidade,

reclamadas não o fizeram. Incide a multa estabelecida na cláusula

colocando cercas eletrônicas, etc;

40ª da norma coletiva.

(...)

Esclareço que a consequência estabelecida no parágrafo quinto da

O depoimento prestado pela única testemunha foi frágil. Afirmou

cláusula 14ª (pagamento do prêmio pela empregadora) não se

não saber a diferença entre auxiliar de monitoramento e

confunde com a multa pelo descumprimento da obrigação. A

monitoramento e acrescentou que a reclamante trabalhava no

primeira resulta da ocorrência do sinistro sem a cobertura pactuada

computador monitorando as frotas. Não pode informar se a

e representa indenização por responsabilidade civil. A segunda é

reclamante fazia especificação de rotas, gerenciava excesso de

multa normativa e incide independentemente da configuração de

velocidade e colocava cerca eletrônica.

sinistro.

Dessa forma, reputo não comprovado o exercício da função de
monitora e indefiro o pedido de diferenças salariais.

As reclamadas não comprovaram o escorreito pagamento do vale-

O pagamento da remuneração de férias do período aquisitivo 1-4-

refeição previsto na cláusula 11 da CCT, R$ 14,00 por dia. Não

2014 a 31-3-2014 se deu após o início do gozo.

contestaram que a trabalhadora recebia R$ 150,00 por mês a tal

Dessa forma, nos termos da S.450 do C. TST, devida a dobra,

título. Por exemplo, no mês de outubro de 2015, a reclamante

inclusive sobre o terço de férias.

trabalhou 26 dias (fl. 187, ID. 6D5a26c) e teria direito a R$ 364,00 a

A reclamante afirma que as reclamadas não efetuaram

título de vale ou tíquete-alimentação.

corretamente os depósitos fundiários, existindo depósito em conta

Condeno as reclamadas ao pagamento de diferenças dos valores

vinculada apenas do mês de outubro/2014.

devidos a título de vale-alimentação, devendo ser considerados os

As reclamadas reconhecem a veracidade da alegação, mas alegam

dias efetivamente trabalhados, valor do benefício estabelecido em

que se encontram em dificuldades econômicas e que mero atraso

norma coletiva e o pagamento já realizado de R$ 150,00 por mês.

das parcelas fundiárias não caracterizam justa causa patronal.
A hipótese ventilado nos autos não caracteriza mero atraso das

Em sessenta dias após a intimação específica, deverão as

parcelas fundiárias, mas sim efetivo inadimplemento. Não se trata

reclamadas comprovarem nos autos os recolhimentos

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