TRT15 31/03/2017 -Pág. 2643 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2200/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017

ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

ELIANE DA COSTA(OAB: 156057/SP)
COPSEG SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
SERGIO DA SILVA TOLEDO(OAB:
223002/SP)

RÉU
ADVOGADO

2643
MUNICIPIO DE FRANCA
JOSE MAURO PAULINO DIAS(OAB:
216912/SP)

Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE FRANCA
- SILVANA MARIA MOREIRA

Intimado(s)/Citado(s):
- JULIO CESAR DIAS CINTRA

PODER JUDICIÁRIO
DESTINATÁRIO:

JUSTIÇA DO TRABALHO

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
Processo n. 0012525-05.2015.5.15.0015
Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência de instrução
Reclamante: Silvana Maria Moreira
que se realizará no dia 03/05/2017 15:00 h, na sala de audiências
da 1ª Vara do Trabalho de Franca,

situada à

Rua Frei
Reclamada: Município de Franca

Germano, 2310, Estação, FRANCA - SP - CEP: 14405-215, pena
de confissão (Súmula nº 74 do C. TST).
Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte
Franca, 31 de março de 2017.
SENTENÇA

Notificação
Processo Nº RTOrd-0012483-53.2015.5.15.0015
AUTOR
JULIO CESAR DIAS CINTRA
ADVOGADO
EDUARDO AUGUSTO DE
OLIVEIRA(OAB: 139954/SP)
RÉU
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ELIANE DA COSTA(OAB: 156057/SP)
RÉU
COPSEG SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
SERGIO DA SILVA TOLEDO(OAB:
223002/SP)

I - RELATÓRIO
Trata-se de reclamação trabalhista em que alega a reclamante, em
síntese, que foi contratada em 19.06.2006, como ajudante geral,
com jornada de 40 horas semanais ou 200 mensais. Aponta que
teve descontados em abril 5,5 dias de faltas (greve). Argumenta que
o desconto realizado violou a legislação trabalhista, inclusive
normas constitucionais. Sustenta que o desconto abusivo lhe trouxe

Intimado(s)/Citado(s):

dano moral, que pretende seja indenizado, em montante não inferior

- BANCO DO BRASIL SA
- COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

a 20 (vinte) salários, e dano social, de mesma importância, pelo
desconto unilateral feito no curso do movimento grevista.
Contestação apresentada com preliminar de inépcia da inicial
quanto ao pedido de "dano social". Sustentou, no mérito, a

DESTINATÁRIO:

improcedência total da ação.

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Réplica apresentada.
Encerrada a instrução processual.

Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência de instrução

Inconciliados.

que se realizará no dia 03/05/2017 15:00 h, na sala de audiências

É o relatório.

da 1ª Vara do Trabalho de Franca,

situada à

Rua Frei

Germano, 2310, Estação, FRANCA - SP - CEP: 14405-215, pena

II - FUNDAMENTAÇÃO

de confissão (Súmula nº 74 do C. TST).

Da preliminar de inépcia da inicial
Rejeita-se. A petição inicial atende aos requisitos mínimos exigidos

Franca, 31 de março de 2017.

Sentença
Processo Nº RTOrd-0012525-05.2015.5.15.0015
AUTOR
SILVANA MARIA MOREIRA
ADVOGADO
TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB:
260551/SP)
ADVOGADO
DEBORA SERAFIM CINTRA
SILVA(OAB: 344424/SP)

pelo art. 840, da CLT.
Indenização por dano moral e dano social
Não vejo diferenciação de mérito que possa segmentar a alegação
de dano moral e dano social. Reputo o pedido como instrumento de
reparação de alegado dano moral.
O dano moral é a lesão de interesse não patrimonial.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 105787