TRT15 01/06/2017 -Pág. 19097 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017

19097

Ademais, sua principal finalidade decorre da imperativa
necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista de

A 1a testemunha indicada pela reclamante - que trabalhou para a

natureza alimentar, estando, em harmonia com o princípio

2a ré (IFC, ora recorrente) de 02/2010 a 04/2011 e para a 1a ré

fundamental da ordem social da Constituição da República de

(M2M) de 05/2011 a 04/2013 (período que abrange o vínculo

valorização do trabalho humano.

empregatício da reclamante) - confirmou "3- que a empresa IFC
tinha um setor PET e em aproximadamente 03/2011 foi transferido

A reclamante sustenta que foi contratada pela 1ª Reclamada (M2M)

para a M2M" (fl. 425).

em 16 de janeiro de 2.012, no cargo de Analista de Recursos
Humanos, sendo dispensada imotivadamente na data de 30 de abril

A 2a testemunha indicada pela reclamante também assevera "1-

de 2.013, em razão da falência da 2a reclamada, IFC, que

que trabalhou na IFC por 1 mês e meio, pelo que se recorda em

pertenceria ao mesmo grupo econômico e seria apenas um

2011, bem próximo de seu fechamento; 2- que na sequência

desmembramento do setor de produção de produtos "PET"

trabalhou na M2M, trabalhando até 2012, quando de seu

(aditamento à petição inicial de fl. 62).

fechamento" (fl. 426).

A M2M (1a ré) e a JBM (3a ré) não apresentaram defesa nos

Evidencia-se, assim, a transferência de bens materiais e de

presentes autos. Por isso, a r. sentença reconheceu sua revelia (fl.

empregados da IFC para a M2M em momento de inidoneidade

433).

econômica, o que demonstra a má-fé e com intuito de fraude (art.
9o da CLT) na sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, da CLT) para

No entanto, a apresentação de contestação pela 2a ré (IFC) impede

empresa do mesmo grupo econômico e atrai a responsabilidade

a configuração dos efeitos de presunção de veracidade dos fatos

solidária da sucessora, conforme cristalizado na OJ 411 da SDI-1

alegados na petição inicial (art. 345, I, do CPC/2015).

do TST:

Em defesa, a 2a ré (IFC, ora recorrente), negou a existência de
grupo econômico com a M2M (fl. 335). Formulou, porém,
contestação genérica e sequer alegou a natureza da relação

411. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA

comercial mantida com a 1a ré (M2M).

PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE

Em depoimento pessoal da 2a ré, adotado como prova emprestada,

EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em

o Administrador Judicial da Massa Falida da IFC afirmou que havia

22, 25 e 26.10.2010)

"bens da empresa IFC alocados no prédio da M2M" (item 10 da fl.
424). Acrescentou "12 - que, a partir da análise dos documentos

O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de

contidos nos autos do processo falimentar, foi identificado o

empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da

desmembramento da seção PET (M2M) ocorreu na época da

empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era

recuperação judicial" (fl. 424; grifei).

solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de máfé ou fraude na sucessão.

A criação da IFC por desmembramento da M2M quando não era
mais idônea economicamente, com a alocação de bens daquela no
prédio desta, por si sós, comprovam a atuação conjunta de ambas
as empresas, suficiente para a configuração de grupo econômico.

Com espeque em acervo probatório mais robusto, a 5a Câmara
deste Eg. TRT da 15a Região, no processo nº 0010523-

Robustece tal entendimento a confissão do Administrador Judicial

44.2014.5.15.0097, de Relatoria da Exma. Desembargadora Ana

da Massa Falida da IFC, em depoimento pessoal, de "13- que as

Paula Pellegrina Lockmann, também reconheceu o grupo

questões de fraudes estão sendo apuradas pelo Juízo da falência,

econômico entre a IFC e a M2M, nos termos seguintes:

mas atualmente pode se constatar que há sérios indícios de que
realmente houve um desmembramento da M2M da IFC" (fl. 424;
grifei).

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