TRT15 01/06/2017 -Pág. 9493 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017

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terceirizados ou de estagiários, ou seja, da ilegal preterição,
julgando improcedentes os pedidos da inicial.

Pois bem.

DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS

Em princípio, analisando o contido no Edital de Concurso,
realmente, verifica-se que se destinou a formação de cadastro

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos,

reserva.

serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo
no formato pdf, em ordem crescente.

Ato contínuo, dos documentos juntados pela Reclamada, denota-se
que, em todos os macropolos onde o certame foi realizado, as
contratações chegaram ao percentual de, aproximadamente, 10%
dos candidatos aprovados, não se podendo presumir que houve

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA -

qualquer ilegalidade ou preterição, como sustentado pela

EXPECTATIVA DE DIREITO

Reclamante.

A Reclamante narra, na Inicial, que, em 22/1/2014, a CEF, divulgou

Apenas para que não se alegue omissão, ilógica a alegação da

Edital de Concurso Público para o Cargo de Técnico Bancário, bem

Reclamante de que a Reclamada estipulou o número de 476

como, que foi aprovada na colocação de nº 315 para o polo de

aprovados para o polo Campinas/SP, o que revela que não se trata

Campinas.

de Cadastro Reserva.

Não obstante a sua aprovação, sustenta que a CEF, convocou,

Ocorre, que o número de aprovados não se refere ao de vagas,

apenas, 29 dos aprovados durante o prazo de validade do certame,

como quer fazer crer a ora Recorrente, mas, somente, ao número

o que se revela ilegal, já que continua se utilizando de mão de obra

de candidatos aprovados, conforme os critérios de apuração de

terceirizada e estagiários para as funções do cargo, em detrimento

notas constante do Edital.

do direito de nomeação dos candidatos.
Assim, tendo em vista que o Edital de Concurso faz lei entre as
Em defesa, a Reclamada alega que constou, expressamente, do

partes e destinou-se à formação de cadastro reserva, entendo que o

Edital de Concurso que se destinava à formação de cadastro

direito subjetivo da Reclamante, de mera expectativa de nomeação,

reserva, ou seja, que não havia a previsão de vagas a serem

se funda, exclusivamente, em eventuais irregularidades praticadas

ocupadas, portanto, obrigatoriedade da contratação.

pelo Banco para preterir a sua contratação, o que não se verifica
dos autos.

Contrariando as alegações da Reclamante, alega que até
julho/2016, foram admitidos 2.498 candidatos no concurso de 2014,

Não havendo provas de que a Reclamada contratou prestação de

e relativamente ao polo Campinas, informamos que foram admitidos

serviços terceirizados, tampouco, estagiários para as atividades de

31 candidatos, até o 30º classificado da listagem geral e o 2º da

Técnico Bancário durante o prazo de validade do concurso, ônus

listagem PCD e a ora Recorrente ocupa a posição de nº 315.

que era da Reclamante, a r. Sentença não comporta reparos.

Por fim, nega que tenha contratado serviços terceirizados ou

Por fim, com vistas ao contido no Edital de Concurso e nos

estagiários para desempenhar as funções de Técnico Bancário,

Princípios que regem a Administração, entendo que, não havendo

requerendo a improcedência das pretensões iniciais.

prova de irregularidades para a contratação de empregados, o
direito subjetivo da Reclamante se resume à expectativa de direito,

O r. Juízo a quo, confrontando os fatos narrados pelas partes com

em razão do exercício do Poder Discricionário que envolve as

as provas produzidas nos autos, em especial, o Edital de Concurso,

políticas públicas.

entendeu que o Certame foi realizado para a formação de cadastro
reserva, não havendo provas da alegada contratação de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 107602

Nego provimento.