TRT15 29/06/2017 -Pág. 17246 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017

17246

EMBARGANTE: ROGERIO LUIS NOVELO - ME
EMBARGADO: V. ACORDÃO ID nº d8d5186
DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS
PELEGRINI

VOTO
ef
Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que preenchidos os
requisitos de admissibilidade.

DA OMISSÃO - DA INTEMPESTIVIDADE

O reclamado aduz que no v. acórdão não restou analisada a
preliminar de intempestividade do recurso ordinário interposto pela
reclamante, constante em suas contrarrazões.
Relatório
Com razão a parte reclamada sobre a omissão, denota-se a
ausência de manifestação em relação a intempestividade do
recurso interposto pela reclamante.

De fato, emerge dos autos que o julgamento havia sido marcado
para o dia 15.3.2017. No entanto, houve antecipação do julgamento,
cuja sentença foi proferida antecipadamente em 2.3.2017, com a
determinação para intimação das partes.

O reclamando opõe os presentes Embargos de Declaração, ID

As partes foram intimadas no mesmo dia do julgamento antecipado,

ba13886, em face do v. acórdão, ID d8d5186, alegando omissão em

com a disponibilização da decisão no DEJT do dia 2.3.2017, nº

relação a preliminar arguida em contrarrazões sobre a

2179/2017, página 33030 (2179/2017 - Tribunal Regional do

intempestividade do recurso interposto pela reclamante.

Trabalho da 15ª Região 33030 - Data da Disponibilização: Quintafeira, 02 de Março de 2017), dados confirmados por este Relator no

Manifestação da reclamante, ID f7949e5.

DEJT daquele dia.

É o relatório.

Desta forma, melhor analisando os pressuposto de admissibilidade
recursal, sobressai a intempestividade do recurso aviado pelo
reclamante. Porquanto, a r. sentença foi divulgada no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho da 15ª Região no dia 2.3.2017
(quinta-feira), a publicação ocorreu em 3.3.2017 (sexta-feira), e o
início da contagem do prazo no dia 6.3.2017 (segunda-feira), o
octídio legal venceu no dia 13.3.2017 (segunda-feira), mas o
recurso foi interposto no dia seguinte, ou seja, 14.3.2017 (terçafeira), infelizmente fora do prazo recursal.

Fundamentação
Neste sentido, os §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, que
dispõem sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; atual

Código para aferir autenticidade deste caderno: 108505