TRT15 16/11/2017 -Pág. 52550 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017

face da incidência da prescrição total.

52550

CCT 2011/2012; cláusula décima quarta- parágrafo sexto, cláusula
décima quinta- "caput", cláusula décima sexta- parágrafo terceiro da

(...)"

CCT 2012/2013; cláusula décima quarta- parágrafo sexto, cláusula
décima quinta- "caput", cláusula décima sexta parágrafo terceiro da
CCT 2013/2014; cláusula décima quarta- parágrafo sexto, cláusula
décima quinta- "caput", cláusula décima sexta- parágrafo terceiro da

Conforme preconizado pela Súmula 294 do TST: "Tratando-se de

CCT 2014/2015).

ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de
alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito

Dessa forma, ao juntar instrumentos coletivos que preveem a

à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."

natureza indenizatória dos referidos auxílios, fica afastada a tese
exposta na inicial de que estes auxílios foram concedidos com o

Os direitos invocados pela Autora não estão assegurados por lei,

intutito de majorar o salário dos trabalhadores. Por esta razão,

mas por normas regulamentares, não se enquadrando, portanto, na

indefiro o pedido do autor para que as auxílios refeição/ tickets

exceção prevista na parte final do aludido verbete sumular, o que

alimentação/ cesta alimentação integrem a base de cálculo das

justifica a manutenção da r. sentença, ao declarar a prescrição total

horas extras e das demais verbas."

do direito de ação em relação ao pleito.

Diante da confirmação da prescrição total, fica prejudicada a análise
das respectivas matérias de fundo.

Incontroverso nos autos que a Reclamante, desde o início da
contratualidade, em fevereiro de 1987, recebeu o auxílioalimentação.

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO

O Reclamado não comprovou sua adesão ao PAT nem a existência
de norma coletiva dispondo sobre a natureza indenizatória da

Requer a Reclamante a reforma da sentença, a fim de que o

parcela, desde o início da contratação da Autora, devendo, em tais

Reclamado seja condenado na integração e pagamento dos

circunstâncias, prevalecer a natureza salarial da ajuda-alimentação.

reflexos da verba "ajuda-alimentação", alegando que a percepção
do benefício teve início antes da adesão do empregador ao PAT e

Nesse sentido, o TST, por meio da OJ 413 da SDI-1/TST, assentou

da previsão da natureza indenizatória da parcela, nas normas

seu entendimento sobre a matéria:

coletivas da categoria.
"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA
Quanto aos reflexos da parcela sobre o FGTS, requer seja

JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT

observada a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362 do

divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva

TST.

conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a
adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do

Assim pontuou a sentença:

Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela,
instituída anteriormente, para aqueles empregados que,

"(...)

habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os
51, I, e 241 do TST."

Ocorre, contudo, que os outros instrumentos coletivos colacionados
pela reclamante e referentes ao período imprescrito , preveem que
o auxílio-refeição e o auxílio cesta alimentação não possuem
natureza salarial (cláusula décima quarta- parágrafo sexto, cláusula

Devida, pois, a integração dos valores efetivamente recebidos pela

décima quinta- "caput", cláusula décima sexta parágrafo terceiro da

Autora a título de auxílio-alimentação, com a condenação do

CCT 2010/2011; cláusula décima quarta- parágrafo sexto, cláusula

Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos.

décima quinta-"caput", cláusula décima sexta- parágrafo terceiro da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 112967