TRT15 07/02/2018 -Pág. 12199 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2411/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018

12199

que venha a receber multa pecuniária por isso.

requisitos da Súmula 219, do C. TST e da Lei 5584/70. Ademais,

Na inércia, a anotação de que se cuida será feita pela Secretaria da

registre-se que a presente demanda não se encontra sob a égide da

Vara.

Lei 13.467/2017, eis que ajuizada anteriormente à sua vigência.

Em qualquer hipótese, a anotação objeto da condenação deverá ser
aposta sem qualquer menção ao presente julgado, a fim de que o
reclamante não venha a sofrer prejuízos em sua vida laboral futura

Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE

por conta disso.

MÉRITO, em relação ao pedido de adicional de insalubridade, nos

Oficiem-se a GRTE e à Receita Federal com cópia da presente

termos do art. 485, VIII, do CPC e julgo PARCIALMENTE

sentença para a aplicação das sanções administrativas cabíveis.

PROCEDENTES os demais pedidos formulados por TAIS DE

Acolho, ainda, a jornada laboral informada, qual seja, de segunda a

PAULA NASCIMENTO em face de J.A.C.C ROSSI

sábado, das 8h00 às 16h30, com 1 hora de intervalo, e folga aos

RESTAURANTE - ME, para condenar a reclamada ao pagamento

domingos e feriados. Julgo procedente o pedido de horas extras,

das verbas e ao cumprimento das obrigações constantes na

assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de

fundamentação,

forma não cumulativa, a serem remuneradas com o adicional de

Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

50%. Utilizar-se-á o divisor 220.

Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados

Em face da habitualidade da prestação ora reconhecida, são

os parâmetros expostos na fundamentação. Fica desde já

devidos os respectivos reflexos em DSRs, 13os. salários, férias

esclarecido que deverá ser observado o limite dos pedidos em sua

acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. Indeferidos os

quantidade, mas não no valor a eles atribuídos pela parte autora,

reflexos majorados pelos DSRs, para evitar o bis in eadem.

eis que o quantum devido será apurado de acordo com os critérios

Reputo não quitadas as verbas decorrentes da rescisão contratual,

fixados neste julgado, sendo certo que a simples indicação do

pelo que condeno a reclamada ao pagamento de saldo salarial de

montante financeiro na peça vestibular teve o propósito de fixação

15 dias, aviso prévio (30 dias), 5/12 de 13º salário, 5/12 de Férias

do rito e não de limitação do direito material.

com 1/3; FGTS da rescisão e indenização de 40% sobre o FGTS de

Juros de 1% ao mês, não capitalizados, e pro rata die, a partir do

todo o período contratual.

ajuizamento da ação (CLT, art. 883).

Sobre tais verbas incidirá o disposto no art. 467 da CLT, dada a

Correção monetária a partir do vencimento da obrigação, no caso o

ocorrência da hipótese legal. Procede, ainda, o pleito da multa do

mês posterior ao trabalhado, tendo em vista a época própria paga

art. 477, § 8º da CLT, eis que não pagos os títulos rescisórios.

pagamento das verbas objeto da condenação.

Condeno, ademais, o reclamado a comprovar nos autos os

Recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as

depósitos do FGTS de todo o período contratual, acrescidos de

parcelas condenatórias tributáveis, nos termos da lei, autorizada a

40%, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da presente,

dedução das importâncias devidas pela reclamante sob tais títulos.

entregando as guias próprias para saque, sob pena de execução

O imposto de renda será calculado com a observância das tabelas e

nos moldes da OJ n. 302 da SDI-1.

alíquotas de IRRF da época própria a que se referem tais

As condutas reprováveis da reclamada foram objeto da presente

rendimentos, observando-se o disposto no art. 12-A, da Lei nº

condenação, todavia, não acarretam a pretendida indenização por

7713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Não haverá

danos morais, por não consistirem violação ao patrimônio imaterial

IRRF sobre juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região.

do reclamante. Não foram afetadas a intimidade, a vida privada, a

Não possuem natureza salarial as seguintes verbas da condenação:

imagem, a honra e nenhum outro direito ínsito à dignidade da

férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com 40%, arts. 467 e

pessoa humana no presente caso. Improcede o pedido.

477 da CLT.

Em relação ao art. 523 do CPC e à aplicação do IPCA-E, as

Expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação.

matérias dizem respeito à fase de execução e com ela serão

Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o

analisadas.

valor ora atribuído à condenação de R$ 5.000,00.

Diante da declaração anexada aos autos, defiro à reclamante os

Intimem-se.

benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se que a presente demanda

Cumpra-se.

não se encontra sob a égide da Lei 13.467/2017, eis que ajuizada

Nada mais.

anteriormente à sua vigência.
Quanto aos honorários advocatícios, indefiro pois ausentes os

Código para aferir autenticidade deste caderno: 115368

LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES