TRT15 11/04/2018 -Pág. 1339 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2451/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

1339

Intimado(s)/Citado(s):
PISOS AVARE LTDA, CNPJ: 67.243.923/0001-45, foi condenada
por sentença transitada em julgado, seguindo-se, após a liquidação

- ASSOCIACAO ATHLETICA AVAREENSE
- MARIA JOSE CAMILO DOS SANTOS

das verbas a serem pagas, a expedição de carta para habilitação
dos exequentes.
Tendo em vista o DÉBITO PREVIDENCIÁRIO e o deferimento do

PODER JUDICIÁRIO

processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da PARTE

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECLAMADA, INDÚSTRIA DE PISOS AVARE LTDA, CNPJ:
67.243.923/0001-45, cujo processo de recuperação tramita pela 1ª

Fundamentação

Vara Cível Comarca de Avaré, sob nº 1004044-30.2017.8.26.0073,

Processo: 0010831-79.2017.5.15.0031

solicito a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido

AUTOR: MARIA JOSE CAMILO DOS SANTOS

de HABILITAR OS CRÉDITOS DA UNIÃO, a saber:

RÉU: ASSOCIACAO ATHLETICA AVAREENSE

Valor total devido ao INSS pela reclamada (cotas reclamante e
reclamada), posicionado em 07/08/2017: R$ 1.953,71 (UM MIL,

tms
DESPACHO

NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM
CENTAVOS).
Para comprovar o débito da reclamada, é expedida, na forma da lei

Em face da divergência nos cálculos apresentados pelas partes,

e assinada eletronicamente, a PRESENTE CARTA DE

mister se faz a designação de perícia. Para tanto, nomeio a Sra.

HABILITAÇÃO, nela fazendo constar que os documentos poderão

LORICE JABALI AGUSTINI, que deverá apresentar o laudo em 30

ser acessados a partir do rol constante da certidão de chave de

(trinta) dias.

acesso 18032611255958300000080811469.

Deverá a Experta apurar os valores das contribuições

Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar

previdenciárias e fiscais.

o

site:

Autoriza-se a Sra. Perita que diligencie diretamente junto a qualquer

http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de

o/listView.seam

obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a)

Custas processuais pela parte ré, fixadas na sentença de

exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando,

conhecimento, de cujo recolhimento fica dispensada, nos termos do

para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela

art. 790, §§3º e 4º da CLT.

agência.

Dê-se ciência à União da expedição da presente Carta de

Ficam as partes cientes da nova regra disposta no art. 790-B da

Habilitação, a fim de que promova a habilitação de seus créditos no

CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a

Juízo da Recuperação.

responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais

Após, aguarde-se a notícia de concessão da recuperação judicial ou

respectivos.

o decurso do prazo de suspensão dos feitos, nos termos do art. 6º,

Intime-se a Sra. Perita e dê-se ciência as partes.

número

de

cada

chave

de

acesso

no

§4º, da Lei 11101/2005.
Ciência às partes.
Em 10 de Abril de 2018.

Avaré, 26/03/2018

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

Juiz(íza) do Trabalho

Despacho

dca

Despacho
Processo Nº RTSum-0010831-79.2017.5.15.0031
AUTOR
MARIA JOSE CAMILO DOS SANTOS
ADVOGADO
ELISABETH CAVINI(OAB: 54819/SP)
RÉU
ASSOCIACAO ATHLETICA
AVAREENSE
ADVOGADO
GILBERTO DIAS SOARES(OAB:
157309/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 117705

Processo Nº RTOrd-0011278-04.2016.5.15.0031
AUTOR
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
ADVOGADO
SOLEMAR GUAITOLI TAMAYO
PINTO(OAB: 157723/SP)
ADVOGADO
RENATA SANCHES
GUILHERME(OAB: 232686/SP)
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
RÉU
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
Christiane Tomb(OAB: 95491/SP)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341-D/SP)
RÉU
TEL TELECOMUNICACOES LTDA.