TRT15 08/05/2018 -Pág. 4028 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2469/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

condenação/expropriação forçada de bens e, não necessariamente,
um mero ato estatal para viabilização dos valores pretendidos,

Juiz do Trabalho
clcsr

Decisão

como ocorre no caso do FGTS e do benefício do segurodesemprego.
Intime-se a autora para apresentar a CTPS para a anotação da
referida baixa no Sindicato dos Empregados no Comércio de
Catanduva - Sincomerciários, situado na Rua Recife nº 1007 Catanduva-SP.
Dê-se ciência aos réus.

ALVARÁ SEGURO DESEMPREGO
ENCAMINHO à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego,
ou a quem suas vezes fizer, o presente despacho, assinado

4028

Processo Nº RTSum-0010549-84.2018.5.15.0070
AUTOR
ROSILENE DE CASSIA FRANCA DOS
SANTOS
ADVOGADO
LUCIANO ALEXANDRO
GREGORIO(OAB: 262694/SP)
ADVOGADO
CONSTANTE FERRARINI
NETO(OAB: 341770/SP)
RÉU
MARANHAO AUTO SERVICO S/A
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO GOMES
HERCULES(OAB: 157810/SP)
RÉU
MARALOG DISTRIBUICAO S/A
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO GOMES
HERCULES(OAB: 157810/SP)
RÉU
MARANHAO SUPERMERCADOS S/A
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO GOMES
HERCULES(OAB: 157810/SP)

eletronicamente, ao qual se confere força de ALVARÁ, em
substituição à Comunicação de Dispensa (CD), para habilitação e
posterior recebimento do Seguro Desemprego pela autora, se
preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução n° 19, de 03
de julho de 1991, INDEPENDENTEMENTE DA EXIGÊNCIA DE

Intimado(s)/Citado(s):
- MARALOG DISTRIBUICAO S/A
- MARANHAO AUTO SERVICO S/A
- MARANHAO SUPERMERCADOS S/A
- ROSILENE DE CASSIA FRANCA DOS SANTOS

DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA (FGTS) DA AUTORA.
CUMPRA-SE, sob as penas da Lei.
PODER JUDICIÁRIO
ALVARÁ FGTS

JUSTIÇA DO TRABALHO

ENCAMINHO ao(à) Sr.(a) Gerente da Caixa Econômica Federal, ou
a quem suas vezes fizer, o presente despacho, assinado
eletronicamente, ao qual se confere forca de ALVARÁ, para

Fundamentação
Rua Recife, 585, Centro, CATANDUVA - SP - CEP: 15800-240

liberação à autora ou a um de seus advogados Dr. Luciano
Alexandro Gregório - OAB: SP262694 e Constante Ferrarini

TEL.: (17) 35225914 - EMAIL: saj.2vt.catanduva@trt15.jus.br

Neto - OAB: SP341770, da importância referente ao FGTS
depositado pelos réus na conta vinculada da autora, corrigida
monetariamente e majorada por juros, nos termos do Artigo 13 da

PROCESSO: 0010549-84.2018.5.15.0070
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 e do Artigo 19, do Decreto 99684,
de 08 de novembro de 1990. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei.
Para tais fins, são informados os dados abaixo:

AUTORA: ROSILENE DE CASSIA FRANCA DOS SANTOS
RÉUS: MARALOG DISTRIBUICAO S/A e outros (2)

Autora: ADRIANA MARIA GIL LOURENCAO - CPF: 121.507.87814
DECISÃO PJe-JT

Réus: MARALOG DISTRIBUICAO S/A - CNPJ: 47.079.496/000102, MARANHAO SUPERMERCADOS S/A - CNPJ:
21.424.974/0001-72 e MARANHAO AUTO SERVICO S/A - CNPJ:
22.357.363/0001-11
CTPS: 67.926 - série: 00103-SP
Admissão: 19/05/2010
Rescisão: 27/04/2018
Intimem-se as partes.
Catanduva, 27 de abril de 2018.

Vistos.
Considerando ser fato notório na localidade que o empreendimento
da empregadora sinaliza, há tempos, situação de dificuldade de
continuidade em condições de normalidade, bem assim que já é
conhecido o cenário atual de paralisação quase total das atividades
comerciais nos respectivos estabelecimentos, além de os

CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA

documentos carreados com a inicial indicarem o não cumprimento
total das obrigações patronais nos últimos meses, tenho por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 118816