TRT15 15/06/2018 -Pág. 7397 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2497/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO

Fundamentação
Processo: 0006700-07.2008.5.15.0054
AUTOR: LUCIANO JOSE DA SILVA

7397
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)

Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO CESAR MOREIRA

RÉU: PLANALTO MAQUINAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS
LTDA - EPP e outros (6)
PODER JUDICIÁRIO

DESPACHO

JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO MIGRADO

Fundamentação

1. Houve acordo entre o reclamante e o reclamado Fleming Hospital
e Maternidade Ltda - Me, cuja quitação alcançou o reclamado
Municipio de Barrinha.
2. O feito prossegue somente em relação aos executados
PLANALTO MAQUINAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP e ORGANIZACAO, METODO, EXPERIENCIA, GARANTIA E
ACAO, bem como em relação aos sócios da 1ª executada SONIA

Processo: 0010020-50.2017.5.15.0054

CONCEICAO GOUVEA e WILSON SACRAMENTO DE SOUZA e

AUTOR: ADRIANO CESAR MOREIRA

da 2ª executada ANTONIO ROBERTO EPIFANIO.

RÉU: CONFIA SEGURANCA LTDA - ME e outros

3. As diligências para expropriação de bens em face dos sócios da

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte:

1ª executada restaram negativas.
4. Em relação ao sócio da 2ª executada, ANTONIO ROBERTO

SENTENÇA

EPIFANIO, foi penhorado o imóvel matrícula 69.590 do CRI de
Itanhaém-SP, por termo, tendo sido nomeado como depositário o

I - RELATÓRIO

próprio executado, com o respectivo registro na matrícula do imóvel.
5. Considerando que referido imóvel está localizado na cidade de

Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT.

Itanhaém, expeça-se mandado de avaliação ao juízo da Vara do
Trabalho de Itanhaém.

II - FUNDAMENTAÇÃO

6. Sem prejuízo, nos termos do Provimento GP-CR 03/2014,
parágrafo 4º do artigo 1°, antes de designar leilão do bem

Carência de ação. Legitimidade passiva.

penhorado, designo audiência de Tentativa de Conciliação para

Uma vez indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica

o dia 07/11/2018 às 12:20 horas.

de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurar no

7. Após a avaliação e sendo infrutífera a tentativa de conciliação,

polo passivo da ação, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria

designe-se hasta pública para o bem penhorado.

da asserção. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela

Em 13 de Junho de 2018

responsabilização ou não destas, não havendo confundir relação
jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a

RENÊ JEAN MARCHI FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho

legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata.
Diante disso, afasto a preliminar arguida.

Aviso prévio indenizado.

Sentença
Processo Nº RTSum-0010020-50.2017.5.15.0054
AUTOR
ADRIANO CESAR MOREIRA
ADVOGADO
MARILIA BORILE GUIMARAES DE
PAULA GALHARDO(OAB: 228709/SP)
RÉU
BIOSEV BIOENERGIA S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
RÉU
CONFIA SEGURANCA LTDA - ME

O reclamante alega que a 1ª reclamada "perpetrou a ilegalidade
conhecida como aviso prévio retroativo", postulando o pagamento
do aviso prévio de forma indenizada.

Consta nos autos a comunicação de aviso prévio datada de
14/10/2016, com a ciência do reclamante, que optou pela redução
de 7 dias corridos (fl. 77).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 120340