TRT15 24/07/2018 -Pág. 6798 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2524/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Processo Nº RTSum-0011053-35.2017.5.15.0035
AUTOR
LUCAS APARECIDO DA SILVA
PAULINO
ADVOGADO
PAULO CELSO BOLDRIN(OAB:
120935/SP)
RÉU
COOPERATIVA REGIONAL DE
CAFEICULTORES EM GUAXUPE
LTDA COOXUPE
ADVOGADO
ERNANI JOSE TAUIL(OAB: 92586/SP)

6798

Alega o reclamante que trabalhava exposto a condições perigosas.
Postula, portanto, o pagamento do respectivo adicional.
A reclamada nega os fatos articulados.
Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que as atividades do
reclamante eram perigosas, em virtude da exposição a inflamáveis

Intimado(s)/Citado(s):

(art. 193, I, da CLT) em decorrência da execução das tarefas de

- COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM
GUAXUPE LTDA COOXUPE
- LUCAS APARECIDO DA SILVA PAULINO

trocas diárias do GLP da empilhadeira.
As testemunhas ouvidas em nada infirmaram a conclusão pericial.
Assim, acolho as conclusões do laudo pericial, visto que revelam o
correto enfoque quanto à matéria.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

O adicional de periculosidade se constitui em parcela de natureza
salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo
devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas

Fundamentação

como periculosas (art. 196 da CLT). É calculada sobre o salário

Processo: 0011053-35.2017.5.15.0035

básico do trabalhador (art. 193, § 1º, da CLT), salvo quanto aos

AUTOR: LUCAS APARECIDO DA SILVA PAULINO

eletricitários, para os quais, no período de vigência da Lei n.

RÉU: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM

7.369/85, o adicional em questão é calculado sobre a totalidade das

GUAXUPE LTDA COOXUPE

parcelas de natureza salarial (Súm. 191 do TST).
Portanto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de

SENTENÇA

periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base do
reclamante, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS com

I - RELATÓRIO

40% e férias com 1/3.
Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados,

LUCAS APARECIDO DA SILVA PAULINO ajuíza, em 31/10/2017,

considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente

reclamatória trabalhista em desfavor de COOPERATIVA

parcela (OJ-103 da SDI-I/TST).

REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA

Pedido procedente.

COOXUPÉ, ambos qualificados nos autos. Narra que foi contratado
pela reclamada em 9/6/2014, para exercer a função de operador de

DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

empilhadeira, vindo a ser dispensado sem justa causa em
19/9/2017, recebendo salário base de R$ 1.918,00. Após exposição

Não estando preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei n.

fática e jurídica, postula o pagamento de adicional de

5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST, indefiro o benefício da

periculosidade, dentre outros pedidos deduzidos na inicial. Junta

assistência judiciária gratuita e, consequentemente, os honorários

documentos.

assistenciais, ressaltando-se que são inaplicáveis os arts. 389 e 404

Dá à causa o valor de R$ 30.279,24.

do CC ao processo do trabalho, que possui regra própria quanto ao

A reclamada apresenta resposta escrita por meio de contestação,

pagamento de honorários advocatícios, até mesmo em razão da

impugnando os pedidos e requerendo a sua improcedência.

contratação de advogado se revelar facultativa, ante o ius

Laudo pericial.

postulandi da parte.

Ouvem-se duas testemunhas.

Todavia, considerando a declaração de pobreza juntada com a

Razões finais remissivas.

inicial, bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT, vigente

Derradeira proposta de conciliação rejeitada.

ao tempo do ajuizamento da ação, defiro o benefício da justiça

É o relatório.

gratuita. Isso, porque, tratando-se de direito probatório, aplicase o sistema de fases processuais, nos termos do art. 1.047 do

II - FUNDAMENTAÇÃO

CPC/2015. Assim, a lei vigente ao tempo do início da fase de
conhecimento é que deve reger o direito ao benefício da justiça

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 121871

gratuita.