TRT15 02/08/2018 -Pág. 29825 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018

29825

PAMINONDI, KATIA REGINA BASILIO PAMINONDI, MUNICIPIO
DE ANDRADINA

VOTO

RECORRIDO: JOSE CARLOS PAMINONDI, ELIANE CRISTINA
PAMINONDI SOUZA, ALESSANDRO HENRIQUE BASILIO

1. Admissibilidade

PAMINONDI, KATIA REGINA BASILIO PAMINONDI, MUNICIPIO
DE ANDRADINA

O reexame necessário segue as diretrizes da Súmula 303, item I,

RELATOR: FABIO GRASSELLI

"c", do TST, que, em sua nova redação, alinhada com o CPC de

GDFG-6

2015, dispõe que o duplo grau de jurisdição é assegurado nos
dissídios individuais quando a condenação não ultrapassar o valor
correspondente a 100 salários mínimos para os Municípios que não
constituam capitais dos Estados, que é o caso dos autos.

Tendo em vista que, in casu, o arbitramento da condenação é
inferior ao parâmetro estabelecido, a remessa oficial não enseja
conhecimento.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos
recursos voluntários interpostos pelas partes.
Inconformadas com a r. sentença de ID ea2a3b8, proferida pelo
Exmo. Juiz Paulo Bueno Cordeiro de Almeida Prado Bauer, que

2. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO

julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial,
recorrem as partes.

2.1. Indenização - danos morais - existenciais

O reclamado, ordinariamente, insurge-se contra a condenação que

Acerca dos danos morais, é necessário pontuar que para verificar

lhe foi imposta quanto ao pagamento de indenização por danos

sua existência é imprescindível a demonstração de que houve mais

morais existenciais, alegando que não restou configurada a

do que simples aborrecimento. Isso se dá pela comprovação de que

realização habitual de jornada excessiva. Não se conforma,

o fato ocorrido seja apto a levar a vítima a constrangimento maior

também, com o deferimento da multa prevista no §8º do art. 477 da

do que aqueles experimentados no cotidiano, ou ainda, levar à

CLT.

ofensa da honra, intimidade ou privacidade do indivíduo.

O espólio reclamante, adesivamente, não se conforma com o

Necessário, assim, que haja provas irrefutáveis de ato atentatório à

indeferimento da integração do auxílio-alimentação nas demais

dignidade e à moral do obreiro em decorrência de ilícito praticado

parcelas. Pretende, ainda, a majoração do valor arbitrado à

por seu empregador.

indenização por danos existenciais. Por fim, insiste no deferimento
dos honorários advocatícios, invocando os termos da IN N.º 27/2005

No Direito Brasileiro, a indenização por danos morais tem dupla

do C.TST.

função, pois além de ressarcir a vítima, sem levá-la ao
enriquecimento sem causa, tem o escopo de inibir a ação ilícita por

Contrarrazões, pelo reclamante, sob ID 277f5ec e, pelo reclamado,

parte do agente causador do dano.

sob ID f68f04b.
Como é cediço, o desrespeito à pessoa física e à dignidade do
Remessa oficial nos termos do Decreto-lei n.º 779/1969.

trabalhador por parte do empregador dá ensejo à indenização por
danos morais. O dano moral passível de indenização seria aquele

Manifestação do Ministério Público do Trabalho sob ID 3b77882,

decorrente da lesão a direitos personalíssimos, ilicitamente

opinando pelo prosseguimento do feito.

cometida pela empregadora, capaz de atingir a pessoa do
empregado como ente social, ou seja, surtindo efeitos na órbita

É o relatório.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 122314

interna do autor, além de denegrir a sua imagem perante o meio