TRT15 13/09/2018 -Pág. 19004 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2560/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018

19004

Logo, a embargante teria o prazo de 05 (cinco) dias para ingressar
com a presente ação a partir do dia 11.06.2015, com termo final em
16.06.2015. Entretanto, somente o fez aos 29.06.2015, o que a
medida adotada intempestiva e, consequentemente, obsta seu
conhecimento. Até mesmo porque, vale destacar, a regra de que o
prazo tem início apenas com a juntada do mandado aos autos não

Sessão Extraordinária realizada em 03 de setembro de 2018, 6ª

se aplica ao processo do trabalho.

Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr.

Nego provimento.

Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI
COOPER

Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI

Juíza do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA
Dispositivo

SCARABELIM

Atuando em cargo vago a Juíza do Trabalho Larissa Carotta Martins
da Silva Scarabelim.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
ISTO POSTO, decido CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO

processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).

PORPOSTO PELA EMBARGANTE VANIA PIEDADE ALVES e, no

Relator(a).

mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra em seus
aspectos a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Votação unânime.

Custas processuais pela agravante, no importe de R$ 44,26, na
forma do inciso IV do art. 789-A da CLT, de cujo recolhimento fica
isenta nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER
Relator

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